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Após o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) ter mantido a proibição ao pagamento das emendas de relator a deputados e senadores, o presidente da Câmara, Artur Lira (PP-AL), defendeu nesta quinta-feira (11) um projeto para tornar o mecanismo mais transparente.
"Decisão não se comenta, decisão se cumpre e se contesta. Há uma discussão e ela é transversal a respeito desse assunto. Ela tem uma narrativa, e a nós só vai caber esclarecer mais ainda, com mais transparência, propondo o que pode ser possível com um projeto de lei que altera a resolução zero um para ficar mais transparente", afirmou.
Aliado do governo Jair Bolsonaro, ele também afirmou que seria um retrocesso deixar o comando das emendas só com o Executivo. "Aí sim que nem a imprensa, nem os deputados, nem a população saberão da discricionariedade", disse.
As declarações foram feitas na tarde desta quinta em Lisboa, após o presidente da Câmara participar de um evento de comemoração dos 25 anos da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) organizado por políticos brasileiros.
Lira pediu confiança para que os parlamentares esclareçam os pontos criticados.
"Neste momento, em vez de se criticar o que tecnicamente não se conhece, é importante que se dê oportunidade ao Parlamento, que sempre foi aberto, que modifica a vida das pessoas com essas emendas, a chance de explicar e de deixar este debate mais claro, sem politizá-lo como tudo que vem acontecendo no Brasil."
Incluída no Orçamento de 2020 pelo Congresso, a chamada emenda do relator é atualmente a principal moeda de troca do governo nas votações importantes. A verba disponível neste ano é de R$ 16,8 bilhões.
Aliados do Planalto, incluindo o presidente da Câmara, têm usado estes recursos para privilegiar interesses políticos, ampliando a base de apoio do governo na Casa.
Na última quarta-feira (10), o plenário do Supremo decidiu, por 8 votos a 2, manter a decisão monocrática proferida pela ministra Rosa Weber na semana passada, que determinava a proibição do repasse dessas verbas.
Agora, os parlamentares debatem o que fazer após a decisão. Além do projeto mencionado por Lira, há outras alternativas.
Uma das estratégias discutidas é alterar a classificação do dinheiro previsto nessa verba para uma outra classificação dentro do Orçamento: a chamada RP2, que é o código de despesas do governo.
Se isso acontecer, o dinheiro de emendas ficaria na mesma conta das verbas normais de funcionamento da máquina pública, sem nem ser tornado público o valor negociado com parlamentares.
"Se houver uma reversão, para o RP2, por exemplo, que volta para o comando do Executivo, aí sim que nem a imprensa, nem os deputados, nem a população saberão da discricionariedade do Poder Executivo. Ele vai dar a quem ele quiser atender, com quanto ele quiser atender, quando quiser atender", disse Lira.
A cada ano, o governo tem que enviar ao Congresso até o final de agosto um projeto de lei com a proposta do Orçamento Federal para o ano seguinte. Ao receber o projeto, congressistas têm o direito de direcionar parte da verba para obras e investimentos de seu interesse. Isso se dá por meio das emendas parlamentares.
As emendas parlamentares se dividem em:
Emendas individuais: apresentadas por cada um dos 594 congressistas. Cada um deles pode apresentar até 25 emendas no valor de R$ 16,3 milhões por parlamentar (valor referente ao Orçamento de 2021). Pelo menos metade desse dinheiro tem que ir para a Saúde
Emendas coletivas: subdivididas em emendas de bancadas estaduais e emendas de comissões permanentes (da Câmara, do Senado e mistas, do Congresso), sem teto de valor definido
Emendas do relator-geral do Orçamento: As emendas sob seu comando, de código RP9, são divididas politicamente entre parlamentares alinhados ao comando do Congresso e ao governo
Antes de 2015
A execução das emendas era uma decisão política do governo, que poderia ignorar a destinação apresentada pelos parlamentares
Por meio da emenda constitucional 86, estabeleceu-se a execução obrigatória das emendas individuais, o chamado orçamento impositivo, com algumas regras:
a) execução obrigatória até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior;
b) metade do valor das emendas destinado obrigatoriamente para a Saúde
c) contingenciamento das emendas na mesma proporção do contingenciamento geral do Orçamento. As emendas coletivas continuaram com execução não obrigatória
O Congresso amplia o orçamento impositivo ao aprovar a emenda constitucional 100, que torna obrigatória também, além das individuais, as emendas de bancadas estaduais (um dos modelos das emendas coletivas)
Metade desse valor tem que ser destinado a obras
O Congresso emplaca ainda um valor expressivo para as emendas feitas pelo relator-geral do Orçamento: R$ 30 bilhões
Jair Bolsonaro veta a medida e o Congresso só não derruba o veto mediante acordo que manteve R$ 20 bilhões nas mãos do relator-geral
Valores totais reservados para cada tipo de emenda parlamentar:
Emendas individuais (obrigatórias): R$ 9,7 bilhões
Emendas de bancadas (obrigatórias): R$ 7,3 bilhões
Emendas de comissão permanente: R$ 0
Emendas do relator-geral do Orçamento (código RP9): R$ 16,8 bilhões
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