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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira (7) que vai pautar para a próxima semana a votação de urgência para o projeto de lei que altera a Lei de Segurança Nacional.
Lira participou na manhã desta quarta-feira de conferência virtual sobre a Lei de Segurança Nacional, evento promovido pelo Instituto Brasileiro de Ciência Criminalística.
Também participaram o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso.
O presidente da Câmara afirmou que esta semana ainda vai ser totalmente dedicada para a apreciação de propostas relativas ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.
No entanto, a próxima terá uma pauta "mista" e, nesse contexto, pretende trabalhar com a proposta de lei que altera a Lei de Segurança Nacional, que ele prefere chamar de nova lei do Estado democrático de direito.
"Nós devemos pautar já para a próxima semana a votação da urgência desta alteração deste projeto", afirmou Lira.
A votação de urgência é uma forma de agilizar a tramitação das propostas, porque permite que os projetos de lei não precisem passar pelas comissões, indo diretamente para o plenário.
"A Câmara estará à disposição, pronta, para que na próxima semana a gente possa começar a discutir esse assunto, com toda a altivez necessária, com um tempo mínimo para que o legislativo produza e acomode os efeitos da lei que será aprovada no Congresso Nacional. Não tenho absoluta dúvida", afirmou.
Lira evitou citar casos específicos, mas afirmou que existem algumas "desvirtuações" neste momento político atual, por isso é necessária a defesa da democracia e da liberdade de expressão
"Mais uma vez, dar esta visão de que estamos atentos. Estamos focados, [apesar de que] com uma dificuldade de pauta, de pandemia, social, econômica muito forte, mas essa [pauta] de conceitos, de defesa da democracia, de um estado amplo, em que as pessoas possam expressar sua opinião. Cada ato tem uma consequência, mas [que seja] uma consequência compatível com o Brasil do século 21, com o mundo atualizado, com o mundo globalizado, com um mundo socialmente correto", afirmou.
"Eu não tenho dúvida alguma que contará com quase que unanimidade de toda a Câmara dos Deputados. Os partidos estão entendendo a necessidade de que algumas desvirtuações para este momento atual não sejam mais concebidas no Brasil".
Recentemente, o governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vem usando trechos da Lei de Segurança Nacional como base para conter críticas e agir contra opositores.
Um dos primeiros alvos do governo Bolsonaro em relação à adoção da Lei de Segurança Nacional foi o colunista da Folha de S.Paulo Hélio Schwartsman.
A pedido do então ministro da Justiça, André Mendonça, a Polícia Federal abriu inquérito contra ele em julho do ano passado após ele escrever uma coluna intitulada "Por que torço para que Bolsonaro morra". O texto foi publicado depois da notícia de que o chefe do Executivo havia contraído Covid-19.
O ministro Jorge Mussi, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), deferiu habeas corpus protocolado pelo jornalista e suspendeu a tramitação do inquérito. Na decisão, o magistrado afirmou que, ainda que possam ser feitas críticas ao texto, não é possível concluir que tenha havido motivação política ou lesão aos bens protegidos pela Lei de Segurança Nacional.
O ex-governador e presidenciável Ciro Gomes (PDT) e o youtuber Felipe Neto, dois dos principais críticos de Bolsonaro nas redes sociais, também tornaram-se alvo de investigação pelos comentários feitos em relação ao chefe do Executivo.
A PF instaurou inquérito após o pedetista chamar Bolsonaro de ladrão em uma entrevista. Já Neto foi intimado pela Polícia Civil do Rio de Janeiro para depor de ter classificado o presidente como "genocida".
Segundo ele, a corporação agiu com base em denúncias apresentadas pelo vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do chefe do Executivo.
Também presente na transmissão desta quarta-feira, o ministro do STF e presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Luís Roberto Barroso, afirmou que é preciso urgentemente buscar um equilíbrio entre a liberdade de expressão e os excessos que visam a destruir as instituições democráticas.
Afirmou que existe uma ação orquestrada e financiada para atingir a democracia.
"Um olhar que talvez precise lançar sobre essa lei é a questão da tensão que existe hoje no mundo entre as campanhas de ódio, de desinformação e de desestabilização das instituições, via a vis a liberdade de expressão. O mundo está em busca de um equilíbrio entre essa tensão que tem se colocado com o risco apresentado pela difusão de mentiras, ou de meias verdades, pelas teorias conspiratórias e pelos ataques concertados às instituições", afirmou.
"Não é uma crítica à Câmara, ao Senado ou ao Supremo, por mais dura e severa que seja. Isso faz parte da vida e da democracia. São campanhas orquestradas e financiadas para a destruição ou desmoralização das instituições. E isso que precisamos enfrentar, não é opinião que cada um tenha sobre cada um de nós", completou o ministro do Supremo.
Barroso também disse que a Lei de Segurança Nacional tem variadas inconstitucionalidades.
Pacheco, por sua vez, afirmou que o Estado democrático de direito foi um grande avanço, que não pode ser "mitigado" e que não pode haver "retrocessos".
Pacheco afirmou que a Lei de Segurança Nacional não se adequa aos momentos atuais, mas por outro lado afirmou que alguns dispositivos nela contida são necessários, principalmente enquanto não houver outra legislação para substituí-la.
"Desvalidá-la por completo pode ser um risco par ao estado democrático de direito", afirmou.
Pacheco lembrou que essa legislação voltou à tona justamente por causa do momento atual, com falas e ações antidemocráticas.
"E esse tema da Lei de Segurança Nacional, uma lei de 1983, a lei 7.170, uma lei que acaba vindo à tona a sua aplicação e a sua discussão em razão do momento em que nós vivemos, quando, a pretexto da livre manifestação do pensamento, direito de crítica, liberdade de imprensa, as liberdades públicas, se extrapola isso para pedir, por exemplo, um regime de exceção, a renovação da Constituição ou o fechamento do Congresso ou do Supremo Tribunal Federal", afirmou.
"Essas são situações, sejam de falas, sejam de ações, que precisam ser remediadas, que precisa haver algum tipo de reação, normativa, legislativa, judicial, às luz da Constituição, para que se contenha algum tipo de arroubo", completou.
Entenda as origens, o seu uso atual e as propostas para modificá-la ou revogá-la:
Tendo sua última versão editada no estertores do regime militar (1964-1985), em 1983, é uma herança do período ditatorial, sendo um desdobramento de legislações anteriores, mais duras, usadas contra opositores políticos.
Com 35 artigos, estabelece, em suma, crimes contra a "a integridade territorial e a soberania nacional, o regime representativo e democrático, a federação e o Estado de Direito e a pessoa dos chefes dos Poderes da União".
Traz termos genéricos, como incitação à subversão da ordem política ou social" e artigos anacrônicos, como pena de até 4 anos de prisão para quem imputar fato ofensivo à reputação dos presidentes da República, do Supremo, da Câmara e do Senado.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, usou a lei para pedir ao STF a abertura de inquérito para apurar atos antidemocráticos promovidos por bolsonaristas, com o apoio do presidente da República.
O Ministério da Defesa usou a lei em representação contra o ministro do STF Gilmar Mendes, que havia declarado que o Exército estava "se associando a um genocídio" na gestão da pandemia.
O ministro da Justiça, André Mendonça, usou a lei para embasar pedidos de investigação contra jornalistas, entre eles, o colunista da Folha de S.Paulo Hélio Schwartsman, pelo texto "Por que torço para que Bolsonaro morra", publicado após o presidente anunciar que havia contraído a Covid-19.
O ministro Alexandre de Moraes (STF) usou a lei para embasar a prisão do bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ).
Há em tramitação na Câmara 37 projetos de lei que alteram ou revogam a lei, entre elas a de substituição por uma Lei de defesa do Estado democrático de Direito em que seria punido, entre outras ações, a apologia de fato criminoso ou de autor de crime perpetrado pelo regime militar (1964-1985).
ADPF 797 (PTB) pede que a lei em sua íntegra seja declarada não compatível com a Constituição
ADPF 815 (PSDB) pede que a lei seja suspensa na íntegra, e que o Supremo determine ao Congresso Nacional que edite uma lei de defesa do Estado Democrático de Direito em prazo a ser fixado, sob pena de suspensão da eficácia da atual legislação
ADFP 799 (PSB) e ADPF 816 (PT PSOL e PCdoB) pedem que apenas parte da lei seja declarada não compatível com a Constituição
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