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BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, sem vetos, a lei que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (17).
A proposta tem como objetivo central promover acesso a emprego e moradia a pessoas em situação de rua. De acordo com o texto, o termo se refere ao grupo que tem em comum o uso de espaços públicos como moradia e sustento, assim como unidades de acolhimento para pernoite eventual ou provisório por condições relacionadas à pobreza ou à fragilização de vínculos familiares.
O PNTC PopRua estabelece a instalação de programas para a elevação de escolaridade e qualificação profissional. Serão criados mecanismos para a redução de danos decorrentes do uso de álcool e outras drogas, "desde que respeitada a autodeterminação das pessoas em situação de rua".
A medida prevê bolsa para garantir o acesso e a permanência em cursos de qualificação profissional e elevação de escolaridade.
Também serão estimuladas ações de enfrentamento ao preconceito, à discriminação e à violência contra pessoas em situação de rua no ambiente de trabalho.
Aprovado pelo Senado no mês passado, o projeto é de autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP). Nas redes sociais, a parlamentar disse estar orgulhosa da sanção.
"É a primeira lei federal que institui uma política nacional para essa população. População essa formada pelas pessoas marginalizadas, por pessoas negras, mulheres, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência, trabalhadoras e trabalhadores", afirmou.
Em dezembro, o presidente Lula lançou o Plano Ruas Visíveis, com a promessa de investimentos de quase R$ 1 bilhão. Na mesma cerimônia, o chefe do Executivo também assinou um decreto em cerimônia que dá regras à lei Padre Júlio Lancelotti, que proíbe construções nos espaços livres de uso público com o objetivo de afastar pessoas em situação de rua.
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