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A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina (DEM-MS), afirmou que seria um "desastre" para o setor agropecuário se, em reunião no próximo dia 14, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) não prorrogar o Convênio ICMS 100/97.
O convênio, que expira em 31 de dezembro, prevê a isenção tributária em operações internas e reduz a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na comercialização interestadual de insumos agropecuários. Também reduz a base de cálculo do ICMS em até 30% para fertilizantes e rações e em até 60% para defensivos agrícolas e sementes.
Para ser aprovada, a extensão da validade do Convênio ICMS 100/97 depende de aprovação por unanimidade dos 26 Estados e do Distrito Federal, representados no Confaz pelos secretários de Fazenda, Planejamento ou Tributação.
Em participação no debate "Políticas Públicas para o Agro", organizado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a ministra comentou que "seria de muito bom senso que o convênio fosse prorrogado e, após a reforma tributária, viesse uma nova negociação" para chegar a uma solução permanente sobre incentivos fiscais envolvendo a cobrança de ICMS ao agro.
Tereza Cristina criticou a exigência de unanimidade entre Estados e DF para esse tipo de decisão no Confaz e recebeu o apoio do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), também presente no debate. "Não existe unanimidade numa democracia. Um único secretário pode obstruir a renovação do convênio", apontou Caiado.
Daqui a 11 dias, também há a expectativa de que o Confaz discuta o Convênio ICMS 52/91, que reduz a base de cálculo do ICMS em operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
O governador goiano garantiu que a secretária da Economia do seu Estado, Cristiane Schmidt, votará de forma favorável à manutenção e prorrogação dos convênios. Ele alegou, ainda, que Goiás seria o único Estado em que o produtor rural tem 100% de isenção da cobrança sobre sua produção.
"Às vezes me cobram muito que as tradings adquirem os nossos produtos aqui e que tem apenas um funcionário, depois tem o caminhoneiro estragando todas as estradas do Estado e não fica nada [de arrecadação] e a Lei Kandir não repõe aquilo que temos direito", relatou Caiado. "Estamos trabalhando a duras penas, pedindo sempre apoio do produtor rural que nos auxilie nas rodovias, que assumam projetos da área social, mas estamos suportando o peso de não aumentar a carga tributária."
A ministra Tereza Cristina afirmou que ainda tem de trabalhar para conseguir mais cerca de R$ 290 milhões no Orçamento Geral da União de 2021 de forma a alcançar R$ 1,3 bilhão destinado ao seguro rural. Ela disse que este foi o valor acordado com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para o próximo Plano Safra 2020/21.
"Este ano fizemos um Plano Safra maior que os de todos os outros anos. O Plano Safra foi tão bem recebido que, hoje, já gastamos quase todos os recursos de investimento do plano", relatou a ministra no debate. "Tenho certeza que o Ministério da Economia entende a importância da subvenção do seguro rural."
Ela garantiu que "não faltará" dinheiro para essa rubrica, e apontou que mais de 10 mil pequenos produtores rurais que nunca tinham contratado o seguro rural o fizeram em 2020.
Tereza Cristina informou, ainda, que está trabalhando, com apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Congresso, na modernização do crédito rural, para que o setor agropecuário possa se financiar por meio de investimentos de fundos de pensão e de recursos externos. "Tem muito dinheiro no mundo a juros negativos que pode vir ao Brasil apoiar essa atividade", comentou.
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