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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, expediu ontem uma nova intimação para que o aplicativo de mensagens Telegram cumpra, em 24 horas, determinações judiciais ainda não atendidas pela plataforma, como a exclusão de uma publicação feita pelo presidente Jair Bolsonaro e a indicação, em juízo, da representação oficial da empresa no Brasil.
No despacho, o ministro reconheceu o cumprimento parcial, mas ressaltou que a empresa deverá cumprir integralmente as ordens expedidas por ele em despacho divulgado anteontem para evitar a suspensão definitiva de seu funcionamento em território nacional.
Caso o Telegram cumpra as ordens no prazo estipulado - até às 16h44 de hoje -, haverá espaço para que o ministro eventualmente reavalie a decisão de sexta-feira, de suspensão da plataforma, considerando que o prazo fixado para o bloqueio foi de cinco dias. Na decisão, Moraes narrou que, após ser intimado, o Telegram enviou e-mail à Polícia Federal e ao STF informando o cumprimento parcial de ordens.
Na mensagem, a plataforma lamentou pelo problema de comunicação com o STF e registrou ter bloqueado mais de 30 contas com variações do nome do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, que está foragido da Justiça, além de suspender pesquisas relacionadas a palavras-chave ligadas aos perfis.
O Telegram também disponibilizou um novo endereço de e-mail para receber comunicações do STF e informou que fará a indicação de representante legal no Brasil - um dos pontos centrais da decisão de Moraes, considerando que o aplicativo deixou de responder a comunicações não só do Supremo e da Polícia Federal, mas também do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O despacho ainda mencionou a publicação feita pelo fundador do Telegram, Pavel Durov, pedindo desculpas ao Supremo pelo que chamou de "negligência" da empresa, e o adiamento do bloqueio definitivo da plataforma no Brasil. Moraes indicou que também faltam ser cumpriras as ordens de exclusão de um canal investigado no inquérito das fake news e a prestação de informações sobre providências adotadas para o combate à desinformação.
RECURSO. A decisão de Moraes foi divulgada horas depois de a Advocacia Geral da União (AGU) recorrer da suspensão do funcionamento do aplicativo. No recurso, a AGU pede que a Corte determine que as penalidades previstas no Marco Civil da Internet - norma que fundamentou a decisão - não podem ser impostas pelo não cumprimento de ordem judicial, como justificou o ministro.
A AGU argumenta que as sanções previstas no Marco Civil da Internet são de natureza administrativa e não poderiam ser aplicadas em âmbito judicial. E sustenta que as penalidades de "suspensão temporária das atividades" e "proibição de exercício das atividades", previstas na lei, estão ligadas às infrações dos deveres de "garantir respeito aos direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações". O despacho assinado pelo chefe da AGU, Bruno Bianco, argumenta ainda que os usuários "não podem experimentar efeitos negativos em procedimento do qual não foram partes".
O pedido de decisão cautelar, com posterior envio para referendo do plenário da Corte, foi direcionado ao gabinete da ministra Rosa Weber. Ela é relatora de uma ação em que o Partido da República, antigo nome do PL, sigla do presidente Jair Bolsonaro, questiona decisões de juízos de primeiro grau que determinaram a quebra de sigilo de mensagens de investigados no WhatsApp, e, depois da recusa do aplicativo em fornecer os conteúdos, determinaram a suspensão da plataforma no País.
AMPARO. Questionado ontem sobre a suspensão do Telegram, Bolsonaro citou argumentos usados pela AGU. "Não encontra nenhum amparo no Marco Civil da Internet e nem em nenhum dispositivo da Constituição", disse o presidente, ao sair de uma barbearia no bairro do Cruzeiro, em Brasília, onde cortou o cabelo. Na sexta-feira, ele classificou a decisão de "inadmissível".
O bloqueio do aplicativo em todo o País atinge diretamente o presidente. Candidato à reeleição, Bolsonaro tem um canal com 1,086 milhão de seguidores no Telegram. Além disso, por ter baixa moderação de conteúdo, o aplicativo é o utilizado por militantes bolsonaristas banidos de outras plataformas, como Twitter, Facebook e Instagram.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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