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Contrariando o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o vice Hamilton Mourão (PRTB) elogiou, nesta quarta-feira (10), a decisão da maioria do STF (Supremo Tribunal Federal) de suspender o pagamento das emendas parlamentares controladas pelo relator-geral do Orçamento.
Mourão classificou a medida tomada pela ministra Rosa Weber –e seguida por outros seis integrantes do Supremo– de oportuna. Ele afirmou ainda que a forma como vinha ocorrendo a execução das emendas do relator não respeitava princípios da administração pública.
"Acho que os princípios da administração pública [de] legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência não estavam sendo respeitados nessa forma de execução orçamentária. Então acho que a intervenção do STF foi oportuna", declarou Mourão.
"Acho que você tem que dar o máximo de publicidade, é princípio da administração pública, conjugado com a eficiência. Eu não posso mandar um recurso para um lugar X que eu não sei como vai ser gasto aquilo. Se o dinheiro fosse meu, eu poderia até rasgar. Mas o dinheiro não é meu, pertence a cada um de nós que paga imposto e contribui para que o governo possa se sustentar".
A ministra Rosa Weber decidiu suspender o pagamento das emendas do relator em 5 de novembro.
Essas emendas têm sido manejadas por governistas com apoio do Palácio do Planalto às vésperas de votações importantes para o Executivo.
Antes da aprovação da PEC dos Precatórios, por exemplo, foi liberado R$ 1 bilhão em emendas desta natureza. Essa proposta permite a expansão de gastos públicos e viabiliza a ampliação do Auxílio Brasil prometido pelo presidente Jair Bolsonaro em ano eleitoral.
Os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli votaram para manter a decisão de Rosa Weber.
A decisão do STF tem potencial para desencadear uma crise e opor o Supremo ao Legislativo e o Executivo.
Pela maioria formada, a execução dessas emendas deverá ser suspensa "integral e imediatamente". Além disso, o Congresso deverá dar "ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso públicos", a todos os documentos relacionados à distribuição dessas verbas em 2020 e 2021.
No entendimento de Rosa Weber, não há transparência nos repasses dessas emendas e, por isso, elas violam os princípios constitucionais da "legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". As emendas de relator representavam a principal moeda de troca do governo em votações importantes no Congresso.
A fala de Mourão conflita com opinião já manifestada por Bolsonaro.
Em entrevista transmitida na segunda (8), o mandatário afirmou que os argumentos usados por Rosa "não são justos" e não existe "barganha" na liberação dessas emendas.
"Agora, os argumentos usados pela relatora do Supremo não são justos, dizer que nós estamos barganhando. Como posso barganhar se quem é o dono da caneta é o relator, um parlamentar? E não é [orçamento] secreto porque está no Diário Oficial da União", disse Bolsonaro à Jovem Pan.
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