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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do processo contra o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Onyx Lorenzoni (DEM), por caixa 2.
O político confessou ter recebido dinheiro ilegal da empresa JBS em 2012 e 2014 e, para não ser responsabilizado criminalmente, fez um acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR) em que se comprometeu a pagar uma multa de R$ 189 mil.
Marco Aurélio havia homologado o acordo em fevereiro e, agora, Onyx comprovou o pagamento do valor previsto, e o ministro arquivou o caso.
A decisão do ministro foi tomada em 2 de março e entrou no sistema da Corte na quarta-feira (10). O acordo da PGR com Lorenzoni foi o primeiro dessa natureza fechado perante o STF.
O montante repassado ao auxiliar do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sem a devida declaração à Justiça Eleitoral foi de R$ 300 mil (cerca de R$ 437 mil, com a correção da inflação).
Inicialmente, Marco Aurélio havia remetido a questão à Justiça Eleitoral. Em julgamento virtual, porém, o plenário da Corte revogou a decisão do ministro.
"Fiquei vencido, e acabou suplantada a questão da declinação (da investigação para a Justiça Eleitoral). Então, tive de enfrentar a questão", afirmou o magistrado. "Não posso obrigar o Ministério Público a propor uma ação. Se ele diz que quer fazer um acordo, é preciso segui-lo", complementou.
Onyx está em seu terceiro posto no governo Bolsonaro. Primeiro, foi ministro da Casa Civil. Depois, foi alojado no Ministério da Cidadania e, agora, voltou a despachar no Palácio do Planalto, ao ser nomeado ministro da Secretaria-Geral da Presidência.
Acordos de não persecução penal passaram a ser regulamentados na Lei Anticrime, aprovada em 2019 pelo Congresso. A proposta busca evitar o acúmulo de processos envolvendo crimes não violentos e de pena baixa, inferior a quatro anos de prisão.
Lorenzoni foi delatado em 2017 por executivos do grupo J&F, que controla a JBS. O primeiro repasse ocorreu em 2012, no valor de R$ 100 mil. O segundo, em 2014, no valor de R$ 200 mil, conforme a delação.
O político confessou o crime quando era deputado federal, após a delação da JBS se tornar pública.
Ele gravou um vídeo na época em que admitiu ter recebido R$ 100 mil em caixa dois e afirmou que "deveria pagar pelo erro".
Depois, Onyx também confessou à PGR ter recebido o dinheiro ilegal da empresa frigorífica.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, apontou o cumprimento integral do acordo e Marco Aurélio decretou a extinção da punibilidade.
Para chegar ao valor de R$ 189 mil, o gabinete do procurador-geral adotou um cálculo da penalidade que considerou níveis de gravidade do crime e a faixa de renda do ministro.
O gabinete analisou se o crime foi praticado com ou sem intenção e a dimensão das consequências sociais -se mínimas, moderadas ou significativas.
Criou-se uma escala que vai de A a E. No caso de Onyx, a PGR considerou que a gravidade foi a mais alta (E).
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