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PEC da Segurança Pública prevê novo nome e mais funções para a PRF

PEC da Segurança Pública prevê novo nome e mais funções para a PRF

Proposta do governo prevê aumentar as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp)

Publicado em 31 de outubro de 2024 às 20:10

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BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) esteve em reunião com governadores nesta quinta-feira (31) no Palácio do Planalto, em Brasília, para apresentar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública. 

A proposta do governo tem como tripé aumentar as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675) e também levar para a Constituição Federal as normas do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, unificando os atuais Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário.

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