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PEC quer livrar governante que não gastou mínimo constitucional em educação

PEC quer livrar governante que não gastou mínimo constitucional em educação

A Constituição determina que estados e municípios apliquem 25% das receitas em educação. O não cumprimento pode levar à rejeição das contas e até crime de responsabilidade

Publicado em 17 de agosto de 2021 às 14:55

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Somente crianças de 0 a 3 anos e estudantes com comorbidades poderão optar por continuar com aulas não presenciais
PEC quer livrar governante que não gastou mínimo constitucional em educação. (Marcia Leal/PMCI)

O Senado pode aprovar nesta terça-feira (17) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que desresponsabiliza prefeitos e governadores que deixaram de aplicar o mínimo constitucional na educação na pandemia de coronavírus.

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