PL das Fake News deve proteger dados, dizem analistas

Na avaliação do deputado Felipe Rigoni, um dos autores do projeto, a discussão mostrou que medidas regulatórias são necessárias, mas que o texto ainda carece de mudanças

Em debate organizado pela Câmara na segunda-feira (13), para discutir o PL das fake news, especialistas defenderam a necessidade medidas regulatórias, mas avaliaram que elas não podem passar por cima de fatores como a proteção de dados e a privacidade dos usuários. Os debatedores criticaram sobretudo o artigo 10 da atual redação do projeto, que determina que serviços de mensagem privada guardem, durante três meses, dados sobre envios de mensagens que foram encaminhadas em massa.

A professora de direito civil da Universidade de Brasília (UnB) Laura Mendes classificou esse dispositivo como "o mais preocupante". Segundo ela, ele seria ineficaz e traria riscos à proteção de dados. "Esse artigo é, por um lado, ineficaz, porque pessoas que de fato queiram cometer crimes vão conseguir burlar essa norma, conseguindo algum outro celular de algum outro país, mas uma grande parte da população brasileira acabará sendo rastreada e colocada nessa grande aparato de vigilância", afirmou Laura.

O advogado e cientista social Caio Machado pontuou que é preciso estabelecer a diferença entre o que é espaço público e o que é espaço privado na internet. "Cravando isso, a gente resolve a parte de definições da lei." Segundo ele, medidas regulatórias devem considerar a internet em sua amplitude, pautando princípios. "A gente já tinha desinformação em correntes de e-mail."

Já a coordenadora de campanhas da Avaaz, Laura Moraes, criticou o artigo 12, que determina a notificação dos usuários em caso de denúncia. Em sua visão, o mecanismo pode ferir a proteção de dados dos usuários e acabar incentivando uma "guerra de denúncias".

Coube a Ana Paula Bialer, do grupo de trabalho de regulação e internet na Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), chamar a atenção para um mecanismo de longo prazo do combate à desinformação que ela considera essencial, mas negligenciado: "não adianta termos uma regulação restritiva (...) se não dedicarmos esforços à educação da população em geral."

Na avaliação do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), um dos autores do projeto, a discussão mostrou que medidas regulatórias são necessárias, mas que o texto ainda carece de mudanças.

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