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SÃO PAULO - Com o Congresso pressionado a agir após os atos golpistas de 8 de janeiro e os ataques em escolas, a Câmara dos Deputados acelerou, nesta semana, a tramitação do projeto de regulação das redes sociais e aplicativos de mensagens.
Com a urgência aprovada, a chamada PL das Fake News vai diretamente ao plenário. Depois, deve voltar ao Senado, que havia aprovado o texto original em 2020.
O texto em discussão junta contribuições da proposta aprovada pelo Senado e modificações incorporadas pelo relator na Câmara, deputado Orlando Silva (PC do B-SP).
O PL (projeto de lei) 2.630/2020 prevê a criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e foi proposto originalmente pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). A versão a ser votada na Câmara deve incorporar sugestões do governo Lula (PT) e do grupo de trabalho instituído pelo presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Alexandre de Moraes.
Dever das plataformas de vetar contas inautênticas; Obrigatoriedade de divulgação de relatórios trimestrais de transparência sobre moderação de conteúdos; Criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, responsável por medidas previstas na lei e por realizar estudos, pareceres e recomendações sobre liberdade, responsabilidade e transparência na internet; Possibilidade de provedores criarem instituição de autorregulação, certificada pelo conselho; Multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil em caso de descumprimento na lei.
Criação de órgão regulador para verificar se as plataformas cumprem a lei, com possibilidade de aplicar sanções; Punição às big techs por conteúdos com violações à Lei do Estado Democrático, como incitação a golpe, e de direitos da criança e do adolescente; as penas podem ir de advertência a bloqueios; Responsabilidade civil das plataformas por qualquer conteúdo impulsionado ou monetizado; Transparência dos algoritmos de recomendação de conteúdo; Remuneração de conteúdos jornalísticos pelas plataformas.
Meta, Twitter, Google e Tik Tok pedem a rejeição da urgência do PL e a criação de uma comissão especial para tratar do tema. Criticam a responsabilização das plataformas por conteúdos de terceiros, o que poderia, na visão das empresas, induzir a "censura privada". O Google também diz que o texto pode colocar em risco a busca por informações de qualidade e a liberdade de expressão.
As empresas jornalísticas negociariam diretamente com as big techs o pagamento pelo conteúdo e, caso não cheguem a acordo, haveria arbitragem. O modelo segue o News Media Bargaining Code, adotado na Austrália em 2021.
As plataformas se opõem à ideia, e entre os veículos há dissenso. Entidades como Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), Aner (Associação Nacional de Editores de Revistas) e ANJ (Associação Nacional de Jornais), que reúnem os principais veículos de mídia, defendem o PL; veículos menores temem perder financiamento por terem menor poder de barganha.
Parte dos políticos de oposição ao governo Lula afirma que o órgão de supervisão da internet poderia praticar censura. A gestão petista diz que um órgão regulador garantiria transparência e o cumprimento da legislação em vez de deixar a decisão de remoção apenas a cargo das plataformas (ou, em casos pontuais, de decisões da Justiça).
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