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PL das Fake News prevê ampla regulação a cargo de órgão ainda indefinido

PL das Fake News prevê ampla regulação a cargo de órgão ainda indefinido

Lacuna sobre quem definirá regras futuras é vista como peculiaridade que agrava questionamentos a projeto de lei

Publicado em 8 de maio de 2023 às 08:46

SÃO PAULO, SP - A batalha pela regulação das plataformas de internet não se resumirá à já árdua missão de aprovar o PL das Fake News no Congresso. Mesmo se a base aliada do governo Lula (PT) obtiver os votos necessários, uma série de pontos ainda devem ser alvo de debates futuros, uma vez que o projeto de lei prevê uma ampla regulamentação posterior.

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