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A bancada do PT na Câmara dos Deputados vai acionar a CEP (Comissão de Ética Pública da Presidência da República) para que ela apure possíveis infrações do chefe da Secom (Secretaria de Comunicação Social) do governo federal, Fabio Wajngarten, e de seu adjunto, Samy Liberman.
A comissão pode aplicar advertência pública, uma censura ética, ou, em casos mais graves, recomendar a exoneração do servidor ou autoridade.
O grupo também entrará com uma representação no Ministério Público Federal pedindo para que ambos sejam investigados por improbidade administrativa e advocacia administrativa (defender interesse privado perante a administração pública valendo-se da qualidade de funcionário público). A ideia é tomar ambas as medidas ainda nesta quinta-feira (16).
A Folha de S.Paulo mostrou nesta quarta-feira (15) que Wajngarten recebe, por meio da empresa FW Comunicação e Marketing, da qual é sócio, dinheiro de emissoras de TV e de agências de publicidade contratadas pela própria secretaria, ministérios e estatais do governo Bolsonaro.
O secretário-adjunto de Wajngarten, Samy Liberman, é irmão do empresário que administra a FW, Fabio Liberman.
A Secom é a responsável pela distribuição da verba de propaganda do Planalto e também por ditar as regras para as contas dos demais órgãos federais. No ano passado, gastou R$ 197 milhões em campanhas.
Para os deputados do PT, o conflito de interesses e os problemas éticos na atuação de Wajngarten são evidentes.
A lei que trata do conflito de interesses na administração federal proíbe o agente público de exercer atividade que implique a "prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio" com empresas com interesse nas decisões dele.
Também veda que o ocupante de cargo no Executivo pratique "ato em benefício de pessoa jurídica de que participe ele próprio, seu cônjuge, companheiro ou parentes até o terceiro grau", ou mesmo que "possa ser por ele beneficiada ou influenciar seus atos de gestão".
As situações de possível choque do interesse privado com o público devem ser informadas pelo próprio servidor ao governo. Para cargos como o ocupado por Wajngarten, a fiscalização é feita pela própria Comissão de Ética Pública da Presidência.
Ainda que seja vinculada à Presidência da República, a CEP é um órgão independente, formado por sete integrantes com mandatos de três anos. Eles têm de preencher requisitos como idoneidade moral e reputação ilibada.
O colegiado foi criado em 1999, por decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que se viu pressionado depois de um escândalo envolvendo ministros que usaram jatos da FAB (Força Aérea Brasileira) para viagens particulares ao arquipélago de Fernando de Noronha.
Com ele, ministros, dirigentes de estatais e altos funcionários dos ministérios, com cargos de natureza especial, passaram a sofrer sanções éticas quando comprovado o desvio de conduta.
Em julho de 2019, Bolsonaro manifestou interesse em esvaziar a CEP e impedir que o órgão pudesse recomendar exonerações, mas desistiu após repercussão negativa do projeto.
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