A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (9) mudanças na Lei das Cotas no ensino. A proposta prevê que as regras para reserva de vagas permanecerão válidas até 2033.

A lei anterior que o sistema de cotas seria vigente até 2022, o que gerava insegurança em relação à validade do sistema.

A aprovação do projeto de lei foi acompanhada pela ministra Anielle Franco (Igualdade Racial) e deputados de diferentes matizes ideológicas.

O líder do PSD, Antônio Britto (PSD-BA) classificou o momento como histórico.

• No mecanismo de ingresso, primeiro serão observadas as notas pela ampla concorrência e, posteriormente, as reservas de vagas para cotas;

• Avaliação a cada 10 anos, com ciclos anuais de monitoramento;

• Atualização da nomenclatura e inclusão de Ministérios responsáveis pelo acompanhamento da política;

• Estabelecimento de prioridade para os cotistas no recebimento de auxílio estudantil;

• Redução da renda familiar per capita para 1 salário mínimo na reserva de vagas de 50% das cotas;

• Ampliação das políticas afirmativas para a pós graduação;

• Inclusão dos quilombolas nas cotas das instituições federais de ensino;

• Instituir que as vagas reservadas para subcotas não usadas serão repassadas, primeiramente para outras subcotas e, depois, aos estudantes de escolas públicas;

• Permitir o uso de outras pesquisas, do IBGE, além do Censo, para o cálculo da proporção de cotistas nas unidades da federação.

Fonte: Deputada Dandara (PT-MG).