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Os registros de ocorrência das mortes na operação do Jacarezinho, na zona norte do Rio de Janeiro, indicam que a Polícia Civil descumpriu a determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) de evitar a remoção de vítimas das ações policiais.
Os documentos e registros dos hospitais sugerem que 25 das 27 vítimas de policiais foram retirados pelos próprios agentes do local das mortes. Em apenas uma ocorrência, com duas mortes, há referência a remoção de cadáveres pela Defesa Civil -embora o boletim de ocorrência mencione socorro no hospital.
A medida contraria determinação expressa do STF sobre formas de atuação em operações policiais no Rio de Janeiro. O Plenário da Corte decidiu no ano passado que o Estado deveria orientar seus agentes a "evitar a remoção indevida de cadáveres sob o pretexto de suposta prestação de socorro".
A medida foi determinada para que fossem preservados todos os vestígios das ocorrências nas operações.
A remoção de corpos de pessoas mortas pela polícia é um problema histórico na segurança pública do Rio de Janeiro. Agentes alegam que não podem ter certeza de que uma pessoa está morta e a levam para o hospital para evitar acusações de omissão de socorro. Dizem ainda que muitas vezes não há segurança para permanecer no local, aguardar a chegada de profissionais de saúde e perito.
Procurada, a Polícia Civil disse que "as circunstâncias de eventuais socorros para encaminhamento à unidade hospitalar e da retirada de corpos do cenário serão esclarecidas durante a investigação policial que está sendo acompanhada pelo Ministério Público".
"Todo o rito legal relacionado à deflagração da operação foi cumprido. Porém, em momento algum houve a estabilização do terreno, com os criminosos, todo o tempo, atirando para matar", diz a polícia, em nota.
Há divergências ainda a serem esclarecidas entre as informações constantes nos registros de ocorrências e pela Secretaria Municipal de Saúde.
A pasta municipal afirmou em nota que apenas o Hospital Souza Aguiar recebeu vítimas já mortas do confronto no Jacarezinho. Nesta unidade, foram deixados 20 corpos, segundo a secretaria.
Os boletins de ocorrência feitos na Divisão de Homicídios relatam, contudo, o envio de vítimas fatais dos confrontos em três unidades. Além do Souza Aguiar, para o Salgado Filho e Evandro Freire.
A Secretaria Municipal de Saúde afirma que a única vítima da operação que deu entrada no Salgado Filho foi o policial André Frias, que morreu durante o atendimento. Outras duas tiveram alta. A nota não menciona atendimentos relacionados à operação no Evandro Freire.
Questionada sobre as divergências nas informações, a pasta disse que "a informação desejada deve ser apurada junto à Polícia Civil".
"As unidades de saúde não recebem informação sobre o local exato das ocorrências que envolvem as vítimas de disparos por armas de fogo", declarou.
Tendo como base apenas os registros de ocorrência, ao menos 15 vítimas foram socorridas pelos próprios policiais e levadas para o hospital. Em todas elas, a pessoa baleada é classificada como um ferido que veio a óbito no hospital.
Em duas ocorrências, com, somadas, quatro mortos, há menção expressa de que a pessoa foi levada ao hospital dentro do blindado da polícia -conhecido como "Caveirão".
No resumo da ocorrência mais fatal no Jacarezinho, que resultou em sete mortes, não há qualquer referência a socorro às vítimas ou perícia no local.
O único registro que indica respeito às regras impostas pelo STF foi o confronto numa residência da travessa João Alberto. Segundo o documento, os dois mortos foram removidos pelo Corpo de Bombeiros e houve perícia no local. Ainda assim, o resumo fala que os dois morreram no hospital, havendo aparente contradição com a remoção de cadáveres indicado posteriormente.
Os boletins de ocorrência a que a Folha teve acesso são um resumo dos relatos dos policiais envolvidos nos supostos conflitos. Os depoimentos prestados na Divisão de Homicídios, com mais detalhes do caso, não foram disponibilizados pela polícia.
Como a Folha mostrou neste sábado, as 27 mortes de civis ocorreram em 12 confrontos distintos, envolvendo 29 policiais.
De acordo com o advogado Daniel Sarmento, um dos autores da ação no STF que impôs limites às operações em favelas, os registros mostram descumprimento da decisão do Plenário da Corte.
"A decisão é absolutamente clara em relação a isso. O agentes que se envolveram no confronto não têm confiabilidade nenhuma para fazer esse socorro", afirmou o advogado.
Sarmento classifica como uma "desculpa furada" a razão comumente exposta por agentes para explicar o socorro às pessoas que eles mesmo dispararam contra.
"Muito mais confiável é que a comunidade e os familiares socorram do que os policiais. Mesmo que não fosse, é uma regra imposta pelo Plenário do STF", disse ele.
Sarmento afirmou que a evidência de remoção dos cadáveres pelos policiais é o suficiente para que a apuração do caso mude para a competência federal. O descumprimento de decisão do STF pode ser configurado, para ele, um crime federal.
O advogado e outros signatários da ação pediram na sexta-feira (7) ao STF a apuração, por parte do Ministério Público Federal, de descumprimento da ordem do STF. A Procuradoria-Geral da República afirmou que pediu informações para o caso.
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