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Por 4 votos a 2, a Comissão de Ética Pública da Presidência de República arquivou nesta terça-feira (18), mesmo sem instaurar uma investigação, denúncia sobre conflito de interesse que envolve o chefe da Secom (Secretaria Especial de Comunicação Social), Fabio Wajngarten.
?Como noticiou a Folha de S.Paulo em 15 de janeiro, o secretário recebe, por meio de uma empresa da qual é sócio majoritário, a FW Comunicação, dinheiro de TVs e de agências de publicidade contratadas pelo próprio órgão que ele comanda, ministérios e estatais do governo Jair Bolsonaro.
Mesmo havendo indícios contra o secretário, que levaram a Polícia Federal a abrir um inquérito contra ele para investigar práticas de corrupção e peculato, a maioria do colegiado o autorizou a prosseguir no governo ?apesar de deter 95% das cotas da empresa.
No placar, votaram a favor de Wajngarten o relator do caso, Gustavo Rocha, os conselheiros André Tavares e Milton Ribeiro e o presidente Paulo Henrique Lucon. A favor da abertura da investigação se posicionaram Erick Vidigal e Ruy Altenfelder.
Segundo Lucon, o fato de Wajngarten não exercer mais cargo na gestão da empresa é o suficiente para que ele possa continuar como sócio majoritário. Ele ponderou, no entanto, que o caso pode ser retomado caso surjam novos indícios na investigação da PF.
?Não pesou na questão ética. Na análise da legislação cabível, não pesou. Neste momento, em razão das funções que a empresa exerce de controle da concorrência, não haveria qualquer conflito de interesse na visão da Comissão de Ética?, disse.
A defesa do secretário já havia apresentado os seus argumentos escritos para o órgão federal. Mesmo assim, foi autorizado ao advogado de Wajngarten, Fernando Fernandes, participar do encontro desta terça-feira.
Segundo relatos de presentes, durante uma espécie de exposição oral, ele acusou a Folha de S.Paulo de tentar ?forçar uma decisão? junto à Comissão de Ética e disse que a imprensa persegue o secretário de comunicação.
Questionado, Lucon disse que a presença do advogado, o que não era comum em gestões anteriores, faz parte de um procedimento recente de abertura de defesa prévia. Segundo ele, o argumento da defesa contra a imprensa não pesou na decisão.
?Esta Comissão de Ética não pode se pautar pela imprensa. Evidentemente, que o papel [da imprensa] é importante, prestando informações. É relevantíssimo, levamos em consideração o que foi noticiado. Mas é claro que a análise tem que ser objetiva e dentro da norma existente?, disse.
A denúncia contra Wajngarten, baseada em reportagens da Folha de S.Paulo, foi ingressada pelo PT, PSOL e PC do B. O relator do caso, Gustavo Rocha, foi ministro dos Direitos Humanos da gestão Michel Temer e, atualmente, é secretário de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, na gestão de Ibaneis Rocha (MDB).
Após a decisão da Comissão de Ética, Wajngarten utilizou a comunicação oficial da Presidência da República para divulgar uma nota em sua defesa. O texto avalia a não abertura da investigação como um "marco na defesa" do chefe da Secom.
"Prevaleceu a verdade e o bom senso. Não há nada de aético ou ilegal na atuação do secretário Fábio Wajngarten, à frente da Secretaria de Comunicação. A denúncia arquivada é um atestado de idoneidade a ele", ressaltou.
O texto ainda acusa a Folha de S.Paulo de fazer uma "insidiosa campanha" contra Wajngarten com "calúnias" e "difamações" que, segundo ele, "se revelaram infrutíferas".
Entre os contratantes da empresa de Wajngarten, a FW, estão Record e Band, além da agência Artplan. As três passaram a ser contempladas com percentuais maiores da verba da Secom na gestão de Wajngarten, que começou em abril passado. O secretário nega a existência de conflito de interesses.
A legislação vigente proíbe integrantes da cúpula do governo de manter negócios com pessoas físicas ou jurídicas que possam ser afetadas por suas decisões.
A prática implica conflito de interesses e pode configurar ato de improbidade administrativa, se demonstrado benefício indevido. Entre as penalidades previstas está a demissão do agente público.
Reportagem da Folha de S.Paulo desta segunda-feira (17) já antecipava a tendência de arquivamento. Isso porque tinha ganhado força a ideia de arquivamento, sem apuração ou julgamento do mérito, sob a justificativa de que a PF conduz investigações a respeito, de caráter criminal.
Após as revelações da Folha de S.Paulo, a PF abriu inquérito para apurar o envolvimento de Wajngarten em supostas práticas de corrupção passiva, peculato (desvio de recurso por agente público) e advocacia administrativa (patrocínio de interesses privados na administração pública).
Os precedentes da comissão de ética, em casos como o do secretário, são de aplicar uma advertência e recomendar que o agente público deixe a sociedade. Em ao menos um caso a proposta da comissão foi a de propor exoneração de servidor que ocultou seus negócios das autoridades.
Ao assumir o cargo, Wajngarten omitiu informações sobre as atividades e os contratos de sua empresa em declaração entregue à comissão.
Até a semana passada, em conversas reservadas, integrantes do colegiado aventavam a abertura de uma investigação ou a aplicação imediata de advertência.
A lei que busca prevenir o choque entre os interesses público e privado na administração federal veda ao servidor de qualquer escalão exercer atividade que implique ?a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão dele ou de colegiado do qual participe?.
Ela também proíbe o agente público de ?praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão?.
O secretário nega haver conflito de interesses. Em sua defesa ao colegiado, ele propôs transferir suas cotas para a própria mulher, Sophie Wajngarten, que tem participações em empresas do setor de publicidade.
Em 2013, no governo de Dilma Rousseff, o então diretor de Gestão da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), Elano Figueiredo, pediu demissão após a Comissão de Ética Pública recomendar sua exoneração por conflito de interesses.
Figueiredo foi acusado de esconder que, antes de assumir o cargo, tinha trabalhado para uma operadora de planos de saúde, mesmo setor que o órgão fiscaliza.
No ano seguinte, o então ministro da Saúde de Dilma, Arthur Chioro, esteve na mira da comissão por ser dono de uma empresa de consultoria na área de saúde, a Consaúde.
Inicialmente, ele havia passado suas cotas para o nome da esposa, mas a comissão só arquivou uma denúncia contra o ministro após ele comprovar que a empresa foi desativada.
O colegiado recomendou a Chioro "observar, em especial, que, na eventualidade da retomada das atividades da empresa Consaúde, evite a configuração de conflito de interesse tal como previsto" na lei.
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