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O Ministério da Fazenda estabeleceu requisitos técnicos para os jogos de apostas online. A medida engloba modalidades virtuais como o Jogo do Tigrinho, jogos de cartas, roleta e formatos semelhantes. Na portaria, são determinadas regras para cada modalidade, como as probabilidades específicas para jogos de cartas, sorteios de bolas e roletas, além das apostas feitas no modo automático.
Os critérios estabelecidos são voltados principalmente à clareza dos sistemas de apostas, que agora devem informar ao apostador todos os jogos que estão disponíveis para apostar, identificando os chamados RTPs (retornos ao apostador) e a tabela de pagamentos. Agora, cada jogo deve, teoricamente, pagar ao apostador um RTP mínimo de 85% durante a sua vida útil esperada. Os jogos online disponibilizados aos apostadores devem apresentar, no momento da aposta, o fator de multiplicação para cada real apostado, definindo o valor total a ser recebido pelo apostador em caso de premiação.
Além disso, o jogador deve ser informado sobre o tema do jogo que foi selecionado e que será objeto de aposta. Ele não poderá ser forçado a apostar por conta de uma seleção de tema da própria plataforma. Nesses casos, o apostador poderá voltar ao menu principal ou tela de seleção de jogos sem precisar fazer qualquer aposta. Com a decisão, cada aspecto do jogo precisará ser explícito para o jogador: números e temas em que está sendo apostado, resultados das partidas, possibilidade de recusar apostar, etc.
A portaria estabelece ainda um número de probabilidade, ou seja, a chance de ganhar o prêmio mais alto, que deve ser de pelo menos uma vez em 100 milhões de jogadas. Para garantir a confiabilidade, todos esses jogos não devem possuir nenhum código-fonte oculto que possa ser aproveitado pelo apostador para contornar as regras do jogo.
A plataforma deve dar tempo suficiente para que o apostador veja com calma o resultado de cada partida. Ainda vai ser permitido que o apostador escolha ignorar a exibição de um determinado resultado, mas ele deve ter o poder de escolha. No caso dos prêmios e RTP, os jogos precisarão mostrar de forma clara de que forma o retorno ao apostador foi determinado e como ele pode conseguir esse retorno, indicando, por exemplo os requisitos de aposta.
Para jogos que oferecem prêmios acumulados, a clareza deve ser a mesma. Não podem ser ofertados prêmios acumulados que sejam desencadeados por eventos misteriosos, que utilizam recursos ocultos e que não estejam definidos claramente na tabela de pagamentos do jogo.
Caso os chamados "prêmios de incentivo" (que recompensam em dinheiro jogadores para que continuem apostando) exijam várias conquistas para a ativação da recompensa, o número de conquistas necessárias precisará ser informado. É necessário deixar claro para o apostador que ele está no modo de prêmio de incentivo. Ficam proibidos os "Mistery Awards" ou prêmios misteriosos, aqueles pagos por um jogo que não estão associados a uma combinação específica da tabela de pagamentos da plataforma.
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