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A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou decisão do tribunal de bloquear bens da Precisa Medicamentos, empresa envolvida nas negociações para a compra da vacina indiana Covaxin pelo governo federal.
Também foi determinado o "imediato envio de cópia integral dos autos em primeiro grau" à CPI da Covid.
"A ré vem sendo investigada por participação alegada em uma série de ilícitos penais e civis, envolvendo a compra das vacinas da Covaxin, de forma superfaturada e fraudulenta, fatos que são gravíssimos, por Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado Federal, a denotar sério risco de não pagamento dos valores antecipados pela autora. Há, assim, perigo de dano e risco ao resultado útil do processo", diz o desembargador Alfredo Attié, relator do agravo.
"Pede, em sede de tutela de urgência, a indisponibilidade de bens da ré, no valor de R$ 144.042,67, bem como, ao final, a procedência do pedido de cobrança", segue Attié.
Os desembargadores Angela Lopes e Luís Roberto Reuter Torro participaram do julgamento. A decisão se deu por unanimidade.
O TJ-SP havia bloqueado os bens no começo deste mês. A decisão foi tomada em um processo aberto pelo Laboratório Côrtes Villela, que, em janeiro deste ano, assinou um contrato com a Precisa para comprar 7.201 doses da vacina contra a Covid-19, produzida pelo laboratório Bhrat Biotech.
Cada dose de vacina, de acordo com o contrato, custaria US$ 38. O laboratório disse à Justiça ter pago R$ 142.217,24 de sinal (10% do total). Os imunizantes seriam entregues até 30 dias após a publicação do registro da vacina pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Como a Anvisa indeferiu o pedido de certificação da vacina, as empresas assinaram um distrato no mês de maio, mas, de acordo com o processo, a Precisa não devolveu os valores adiantados.
Como o jornal Folha de S.Paulo mostrou em junho, há outros processos envolvendo a Precisa. A Clinica de Vacinas MDC, de Porto Alegre (RS), chegou a desembolsar R$ 66,4 mil da primeira parcela da compra das vacinas, mas não recebeu uma única ampola até agora - e processa a Precisa para ser reembolsada.
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