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Por determinação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, a Receita Federal encaminhou à Corte dados fiscais sigilosos e provas obtidas em investigações contra mais de 6 mil contribuintes, nos últimos três anos. Toffoli também pediu que o Banco Central lhe enviasse cópias de todos os relatórios de inteligência financeira produzidos pelo antigo Coaf.
O presidente do Supremo é o relator do processo que discute a necessidade de autorização judicial para o compartilhamento de dados sigilosos por órgãos de fiscalização e controle, como a Receita e o Coaf, rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira (UIF). O assunto será discutido pelo plenário do STF, na próxima quarta-feira.
Em julho, Toffoli concedeu liminar suspendendo todos os processos envolvendo troca de dados fiscais sigilosos sem aval da Justiça. A medida paralisou 700 investigações em curso no País e um dos beneficiados foi o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro. Flávio é alvo de inquérito do Ministério Público que apura a prática de rachadinha devolução de parte dos salários dos servidores aos parlamentares na época em que ele era deputado estadual no Rio.
A nova ordem de Toffoli provocou críticas de servidores da Receita e integrantes do Ministério Público Federal (MPF), além de marcar mais um confronto entre o Supremo e o Congresso. Nos bastidores, senadores da bancada lavajatista intensificaram as articulações para a abertura da CPI da Lava Toga. Na última semana, o magistrado já havia desagradado ao grupo de senadores alinhados à Lava Jato ao dar o voto de minerva que derrubou a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância e abriu caminho para a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Essa decisão é mais uma demonstração da escalada de abuso, de autoritarismo onde ministros do STF procuram ocupar um espaço de poder e, com isso, preservar o seu grau de impunidade, absolutamente inatingível para qualquer tipo de apuração, afirmou o senador Alessandro Vieira (Cidadania- SE).
O líder do Podemos no Senado, Alvaro Dias (PR), disse que considerou estranho o pedido de Toffoli. Alguém poderia ironicamente classificar como uma arapongagem do presidente do STF. Eu prefiro não fazer isso, provocou.
A Receita encaminhou ao Supremo, após a determinação de Toffoli, um volume enorme de dados, como declarações de Imposto de Renda de pessoas físicas e empresas, contratos de compra e venda de bens, além de informações tributárias protegidas por sigilo fiscal, segundo apurou o Estadão/Broadcast.
Cópias de documentos apreendidos no curso de investigações e o teor de depoimentos colhidos pelos auditores fiscais desde 2016 também foram entregues à Corte.
Toffoli solicitou ao Banco Central (BC), ainda, cópias de todos os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos nos últimos três anos pelo antigo Coaf, conforme informou o jornalFolha de S. Paulo. O BC autorizou o acesso do ministro aos dados, comunicando a existência de 19.441 relatórios com dados de quase 600 mil pessoas físicas e jurídicas, incluindo autoridades com prerrogativa de foro.
Em nota, o presidente do STF disse que não acessou as informações sigilosas do Coaf. O STF não recebeu nem acessou os relatórios de inteligência financeira. Segundo a Unidade de Inteligência Financeira, a única forma de acesso aos dados é por meio eletrônico, o que requer um cadastro do próprio Toffoli ou de outra pessoa escolhida por em uma página de acesso restrito.
O Estadão/Broadcast apurou que as informações repassadas pela Receita são ainda mais sensíveis do que as do Coaf. Enquanto os dados do BC tratam de movimentações financeiras que levantam suspeitas, os da Receita avançam sobre irregularidades e detalham investigações muitas delas já resultaram em multas. Na prática, a Receita encaminhou ao Supremo um HD com uma série de documentos que mbasaram sindicâncias comunicadas ao MPF desde 2016.
Para a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, a decisão de Toffoli contraria todo o sistema de sigilo bancário, privacidade, lei de lavagem e a competência do STF. A opinião foi compartilhada pelo procurador regional da República Blal Dalloul. Toffoli deu a suprema ordem de devassa.
Apesar da revolta dos colegas, o procurador-geral da República, Augusto Aras, disse ao Estado que não deve contestar judicialmente a determinação do ministro. Não havendo o presidente solicitado a senha do sistema para si ou para terceiros, o quadro revela a inexistência de risco para a integridade do sistema de inteligência financeira, daí porque não há necessidade de nenhuma medida processual, afirmou Aras.
Ao longo do dia, porém, uma das hipóteses discutidas por Aras foi a de entrar com uma ação para impedir o acesso do presidente do Supremo ao material, mas a ideia acabou descartada.
Com informações do Estadão
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