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Em manifestação entregue à Justiça Federal, o chefe da Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência), Fabio Wajngarten, disse que não detalhou à Comissão de Ética Pública da Presidência as atividades de sua empresa, bem como os contratos por ela firmados, porque tinha "convicção da inexistência de conflito de interesses" no caso.
As informações constam da defesa apresentada pelo secretário em ação popular ajuizada pelo PSOL, com base em reportagens da Folha de S.Paulo. Nela, o partido pede o afastamento dele e do seu adjunto, Samy Liberman, dos cargos.
Wajngarten é sócio, com 95% das cotas, da FW Comunicação, que faz pesquisas de mídia e recebe dinheiro de TVs (como Record e Band) e agências contratadas pela própria Secom, ministérios e estatais do governo Jair Bolsonaro.
Ele manteve a condição de sócio majoritário da empresa e os contratos vigentes mesmo após assumir o cargo, em abril do ano passado. A mãe, Clara, tem os outros 5% de participação.
Na última terça-feira (4), a Folha de S.Paulo mostrou que, em maio do ano passado, logo após ser nomeado, Wajngarten entregou à comissão uma declaração confidencial de informações na qual omitiu dados sobre a atividade da empresa, bem como sobre os negócios feitos por ela.
Ele também não informou nada sobre as firmas em nome da mulher, Sophie Wajngarten, que atua no setor de publicidade, e de outros parentes.
No documento, Wajngarten foi questionado se exerceu atividades econômicas ou profissionais, nos 12 meses anteriores à ocupação do cargo, em área ou matéria relacionada às suas atribuições públicas.
Respondeu que não, embora fosse sócio da FW desde 2003 e só no dia 15 de abril de 2019 tenha deixado oficialmente de ser seu administrador -mas permanecendo como sócio.
Entre outras perguntas, ele também foi indagado se, no período de um ano até a nomeação, recebeu suporte financeiro de entidades privadas que operam na mesma seara da Secom ou firmou contratos com elas para "recebimentos futuros". Disse "não".
Naquela data, Record e Band, que recebem recursos da pasta e de outros órgãos federais, já eram clientes da FW, situação que perdurou ao menos até janeiro deste ano.
À Justiça Federal Wajngarten sustentou que a FW opera no segmento de publicidade mercadológica, distinto daquele em que atua a Secom, que demanda publicidade institucional, legal e de utilidade pública.
Segundo ele, a empresa monitora para seus clientes as inserções de anúncios em diferentes meios, identificando o veículo, a data, o programa, o volume de veiculações e de peças veiculadas.
"Insta ressaltar, ainda nessa seara, que os subitens do tópico 4 da declaração confidencial de informações (DCI), anexada aos autos pela União, ao perquirirem a respeito do exercício de funções exercidas ou participação societária, somente deveriam ser respondidos positivamente em caso de existência de potencialidade de conflito, o que, conforme se demonstra mais à frente, não ocorreu (ou ocorre), tendo em vista a diversidade de atividades exercidas pela FW", argumentou.
"Portanto, o que se procura demonstrar de forma mais detalhada à frente é que o réu Fabio Wajngarten possuía a convicção de inexistência de conflito de interesses e que, ainda assim, agiu para evitar qualquer ilação a esse respeito", acrescentou.
Conforme a lei 12.813/2013, conflito de interesses é a situação gerada pelo choque entre os interesses público e privado que possa ser prejudicial à coletividade e à administração pública ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função do gestor.
Entre as condutas identificadas como tal, estão manter relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do órgão público; e prestar serviços a empresa que esteja sob regulação do órgão em que o agente público trabalha.
A defesa de Wajngarten foi entregue na quarta-feira (5) à Justiça Federal, à qual cabe decidir sobre a concessão de liminar para suspender os atos de nomeação dele e do adjunto. O documento é assinado por três advogados da União.
O teor da manifestação é praticamente idêntico ao da apresentada na sexta-feira passada (31) pela própria União, que também é ré no processo.
Na esfera política, o presidente Jair Bolsonaro continua defendendo o auxiliar. Nesta quinta-feira (6), reiterou não ver nenhuma impropriedade na conduta do chefe da Secom.
"O que está de errado no Wajngarten até agora? Não vi nada de errado. Não viram nada de errado", disse, ao ser questionado sobre investigação da Polícia Federal aberta contra o secretário e sobre ele ter omitido informações à Comissão de Ética.
A Polícia Federal atendeu a um pedido do Ministério Público Federal, feito na semana passada, e abriu inquérito para investigar o secretário por suspeitas de corrupção e peculato (desvio de recursos).
A solicitação da Procuradoria à PF foi feita a partir de representações apresentadas com base em reportagens da Folha de S.Paulo.
Apesar da ação da PF, Bolsonaro voltou a dizer que não é o órgão que está atrás do chefe da Secom e afirmou que não discutiria mais o assunto.
"Não vou discutir esse assunto aqui, zero até agora", afirmou na entrada do Palácio do Planalto.
Na sequência, o presidente minimizou as acusações contra seu auxiliar e disse que ele mesmo já foi alvo de apurações no STF (Supremo Tribunal Federal).
Em setembro de 2018, ainda como candidato a presidente, Bolsonaro teve uma denúncia contra si rejeitada pela corte.
A 1ª Turma do Supremo rejeitou denúncia da Procuradoria-Geral da República contra ele por acusação de crime de racismo em relação a quilombolas e refugiados.
"Fui acusado de racismo no passado, resolvi o problema. E quando você é absolvido ou é arquivado ninguém toca mais no assunto, silêncio total. Zero, eu já fui no Supremo e respondi três anos por racismo, dois anos por crime ambiental, vários outros processos, eu chamei um amigo meu de oito arrobas e me processaram", disse.
Como mostrou a Folha de S.Paulo, Wajngarten recebe, por meio de uma empresa da qual é sócio, dinheiro de emissoras de TV e de agências de publicidade contratadas pela própria secretaria, ministérios e estatais do governo Jair Bolsonaro.
Desde que assumiu o cargo, o secretário teve pelo menos 67 reuniões com representantes de clientes e ex-clientes de sua empresa. Parte desses encontros exigiu viagens, e 20 foram custeadas com dinheiro público. Além disso, a agência Artplan, cliente da firma de Wajngarten, teve aumento de 36% nas verbas repassadas pela Secom desde que ele assumiu a secretaria.
Formalmente, não. Dias antes de assumir o posto no governo, ele se afastou da direção da FW, mudou o contrato social e nomeou para gerenciá-la, em seu lugar, Fabio Liberman, seu amigo de infância. Porém manteve-se como sócio, com 95% das cotas.
Em documento enviado em maio de 2019, o secretário negou que, nos 12 meses anteriores, ele ou parentes seus exercessem atividades em áreas relacionadas às suas atribuições na secretaria, situação que suscitaria conflito de interesses. Também disse que nem ele nem seus parentes firmaram acordos ou contratos com empresas que desenvolvem atividades em área ligada às suas funções na Secom.
A FW, da qual Wajngarten é acionista majoritário, tinha contratos havia alguns anos com Record, Band e agências que recebem recursos do governo e da própria Secom. Quando ele assumiu o cargo, a firma tinha contratos em vigor com essas empresas e ele tinha o direito a receber, como sócio, dividendos durante o exercício da função pública. Além disso, sua mulher é sócia de duas empresas do setor de publicidade, entre elas uma agência, e sua mãe é sócia da FW (ela tem 5% das cotas).
A lei de conflito de interesses (12.813/2013) obriga os integrantes do alto escalão do governo a detalharem dados patrimoniais e societários, assim como suas empreitadas empresariais e profissionais e a de seus familiares até o terceiro grau. É vedado aos agentes públicos manter negócios com pessoas físicas ou jurídicas que possam ser afetadas por suas decisões. Quem pratica tais atos está sujeito à demissão e a responder processo por improbidade administrativa.
Ele negou que haja conflito de interesses ou ilegalidades na sua atuação e disse que não está na Secom para fazer negócios. Em nota, a secretaria disse que não houve omissão de informações à Comissão de Ética Pública e que Wajngarten -cumpriu rigorosamente o que a legislação determina".
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