O governo português definiu na semana passada uma série de medidas para tentar pôr fim ao grande número de imigrantes que estão em Portugal sem autorização de residência e também um novo pacote habitacional, visando conter a forte especulação imobiliária que o país vem atravessando nos últimos anos.
Com relação aos cidadãos de países oriundos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), a medida mais importante para os brasileiros que manifestaram interesse entre 2021 e 2022 é de que estes poderão obter uma autorização de residência automática, com validade por um ano. Esses se somarão a maior comunidade estrangeira em Portugal, com mais de 233.138 brasileiros, segundo o SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Assim, dentro desse novo estatuto, poderão se beneficiar do acesso direto à segurança social, à saúde e à regularidade fiscal. Estima-se que mais de 150 mil imigrantes de diversas nacionalidades vivam nesta situação em Portugal, e que cerca de 60% sejam brasileiros.
Na outra ponta, como medida para conter o aumento dos preços das habitações, tanto para compra como para a locação, o governo aprovou o fim dos Vistos Gold. Assunto que abordamos na última coluna. O Visto Gold era uma modalidade de visto de residência em Portugal que permitia ao titular e aos seus agregados a autorização de residência permanente no país. Através desse regime ele incentivava o investimento de estrangeiros em Portugal, desde que atendessem a alguns requisitos.
A maioria dos vistos concedidos nestes dez anos de sua criação, cerca de 90%, foram para investimentos em aquisição de imóveis em território português. Entretanto, na opinião do governo, a especulação imobiliária foi grande e os preços dos imóveis dispararam nos últimos anos, fazendo com que moradores locais fossem gradativamente afastados dos principais bairros das cidades, em função do alto valor cobrado pelos aluguéis.
Contudo, a medida foi muito criticada, por não ter efeitos diretamente na quantidade de imóveis envolvidos, tendo em vista que, segundo dados do SEF – Serviços de Estrangeiros e Fronteira, desde a criação do Visto Gold, foram investidos quase 7 bilhões de euros no programa. São mais de 11.180 investidores. Número muito baixo para o grande déficit de imóveis existente no país.
Como já abordamos, o maior problema desse mecanismo está muito mais relacionado ao controle e à fiscalização para verificação da origem desses investimentos do que com a questão da especulação imobiliária. A realidade mostra que a alta de preços dos imóveis em Portugal está ligada à escassez de novos lançamentos de unidades habitacionais, falta de incentivo e tributação adequada para o arrendamento e ao aumento dos preços da matéria-prima dos materiais de construção.
Dentre outras medidas no pacote habitacional, podemos destacar: limitação do índice de reajustes dos contratos de locação, incentivo para os proprietários de imóveis que se encontram fechados através da locação pelo Estado e este, por sua vez, reloca o imóvel ao mercado em forma de locação social ( segundo fontes do mercado existem mais de 700 mil habitações fechadas), programa para moradias sociais, intervenção do Estado nos imóveis devolutos e isenção de imposto sobre ganho de capital na venda de imóveis para abatimento de divida de financiamento habitacional de outro imóvel.
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