Todos os candidatos com deficiência que foram eliminados do concurso público da Polícia Penal durante a etapa de perícia médica serão reintegrados ao certame por conta de uma decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

A Ação Civil Pública impetrada pela Defensoria Pública do Estado, em um recurso de ação de agravo de instrumento, foi aceita pela desembargadora Eliana Ferreira, da 4ª Câmara Cível, que também apontou erros no edital. A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) infomou que vai acatar a decisão.

O órgão público alegou que houve eliminação dos candidatos de forma massiva, na etapa de avaliação médica, sem qualquer justificativa técnica ou embasamento legal. 

O correto seria, como determina a legislação, que as pessoas com deficiência passem por avaliação de compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo por meio de exame biopsicossocial, durante o estágio probatório. Segundo a Defensoria Pública, essa avaliação deve ser realizada por uma equipe multiprofissional, composta por médicos, psicólogos, assistentes sociais, entre outros especialistas.  Esse ajuste também faz parte da decisão judicial. 

Para o órgão público, a pasta violou os direitos previstos na Constituição ao eliminar esses participantes. A desembargadora Eliana Ferreira, em sua decisão, chamou o edital do concurso de discriminatório. Ela afirmou ainda que a Sejus teria extrapolado o poder regulamentar ao disciplinar a etapa de exame de saúde.

“As reprovações foram revertidas e os candidatos podem fazer parte do concurso. Também garantimos que a avaliação deles vai ser biopsicossocial por uma equipe multidisciplinar, no estágio probatório. A Ação Coletiva tem como objetivo protejer um grupo de vulneráveis que são as pessoas com deficiência. A convocação vai respeitar a ordem de classificação, dento do número de vagas previstas no edital do concurso”, comenta o coordenador de direitos humanos e direitos da pessoa com deficiência, Hugo Fernandes Matias.

A Defensoria Pública também pediu à Justiça que o curso de formação dos PcDs seja adaptado de acordo com a deficiência de cada candidato.

“A diversidade dentro dos nossos quadros faz com que sejamos mais preparados para atender à população com justiça e humanidade”, afirma o diretor de Comunicação e Assistência Social do Sindicato dos Policiais Penais, Jonathan Furlani.

O concursoda Sejus foi realizado em 2023 e ofereceu 600 vagas para o cargo de inspetor penitenciário, sendo 60 delas voltadas para pessoas com deficiência.

O OUTRO LADO

A Secretaria da Justiça (Sejus) informou, por meio de nota, que vai cumprir a ordem judicial. "Entretanto, é importante mencionar que os candidatos com deficiência, em sua maioria, já haviam conseguido liminares favoráveis nos processos judiciais individuais e já estavam sendo reintegrados no certame para as fases subsequentes de investigação social e o curso de formação", informou a nota.

• Segundo a Sejus: dos 78 candidatos com deficiência:
• 18 estão participando da primeira turma de formação que se encerra em 26 de outubro
• 35 serão convocados nesta quarta-feira (16) para a matrícula na segunda turma, que tem previsão de início no próximo mês
• 12 serão convocados para investigação social ou para a lista complementar da segunda turma ou para a terceira turma em momento oportuno
• 13 foram contraindicados na fase da investigação social ou eliminados por outros motivos

A Secretaria da Justiça esclareceu ainda que o concurso segue as etapas e o cronograma previstos no edital.