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A ajuda financeira a Estados e municípios durante a pandemia do Coronavírus, aprovada pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (5), tem como exigência evitar os gastos com pessoal. Isso quer dizer que os entes federativos não poderão criar novos cargos e abrir concursos públicos até 31 de dezembro de 2021.
O Projeto de Lei Complementar 39/20, no entanto, não proíbe que novas seleções sejam abertas para preenchimento dos cargos já existentes e que estão com quadro em aberto em decorrência de aposentadorias e exonerações.
O especialista em Direito do Estado, Anderson Pedra, destaca que a exceção nas contratações ocorre para reposição de cargos efetivos. O que a lei determina é que não pode haver a criação de novos cargos. Estados e municípios podem abrir concursos quando houver vacância dessas funções e suprir as vagas que já existem, explica.
As seleções em andamento podem ter continuidade. O especialista destaca ainda que as contratações temporárias também estão permitidas, principalmente para áreas importantes como a da Saúde. Devem ter, segundo ele, contratações para cargos como médicos, enfermeiros e profissionais de limpeza.
A diretoria do CEP, Ivone Goldner, ressalta que os concursos suspensos por causa da pandemia estão mantidos e que deverão ser retomados após o período de crise.
A lei não limita reposição de pessoal em cargos que já existem. Entretanto, se o Estado ou o município precisar criar novas posições, não será permitido. Isso já vem ocorrendo há dois anos no governo federal, mas acredito que essa medida não vai se sustentar por muito tempo, afirma Ivone.
Ela lembra que, para 2020 no ES, a previsão era de abertura de concursos públicos na Assembleia Legislativa, Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e nas secretarias de Educação (Sedu), Fazenda (Sefaz), Saúde, além da Polícia Militar.
Quando aos municípios a diretora lembra que este é um ano de eleição municipal e que as prefeituras não podem fazer nomeações durante o período estabelecido pela lei eleitoral, que é de três meses antes e três meses depois do pleito. Durante o período de eleição, é bom lembrar, concursos podem ser realizados, observa.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/20, que autoriza ajuda financeira a estados e municípios durante a pandemia do Coronavírus, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (5). O texto voltará ao Senado nos próximos dias. A versão final do documento será encaminhado ao presidente Jair Bolsonaro para ser sancionado.
O texto foi aprovado 437 votos a 34 e, além de novos cargos por meio de concurso, prevê o congelamento dos salários dos servidores. A restrição exclui algumas categorias como profissionais de limpeza, assistentes sociais, guardas municipais e servidores federais da Saúde e da Segurança.
O projeto destina ajuda de R$ 125 bilhões para os Estados, o Distrito Federal e os municípios em razão da pandemia da Covid-19.
De acordo com o Orçamento do governo Estadual para 2020, havia previsão de realização de concursos públicos para as áreas de educação, saúde, polícias civil e militar e Corpo de Bombeiros. Também estavam previstas seleções para as Secretarias de Justiça, Recursos Humanos e para o Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Espírito Santo (Prodest).
Cada órgão deveria definir prazo e quantitativos de vagas. Entretanto, não foi realizado, nem divulgado edital de nenhum desses processos seletivos. Um decreto do governador Renato Casagrande (PSB), de fevereiro de 2020, limitou o gasto com pessoal e suspendeu a abertura de novos concursos.
A Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) informou, por meio de nota, que o Governo do Estado que está acompanhando atentamente o projeto de socorro aos estados e municípios. "Sobre medidas que poderão ser adotadas em relação aos servidores, ainda é prematuro qualquer levantamento ou tomada de decisão, pois ainda não há um texto definitivo", diz a nota.
A Seger lembrou que , conforme anunciado pelo governo, existe a demanda para a realização de concursos públicos em 2020. As seleções serão para reposição de vacância, não resultando em aumento de despesas que têm vedação de aumento pelo texto da lei em trâmite e já seriam para a substituição de servidores em designação temporária.
Em janeiro deste ano, o governador Renato Casagrande confirmou a realização de concurso público para professor. O total de vagas não foi divulgado na ocasião.
Estabelecida como prioridade de governo para Renato Casagrande, a área da Segurança Pública terá concursos para as polícias Militar, Civil e Corpo de Bombeiros.
Há previsão de abertura de concurso com oportunidades para inspetor penitenciário. Em 2019, foi autorizada seleção com 200 vagas para inspetor penitenciário, com salário de R$ 2.776,04. Os novos servidores vão substituir os que atuam em designação temporária.
A seleção está prevista no Orçamento deste ano. No entanto, em 2019, a autorização foi para preencher 125 vagas, das quais 35 para analista (para formados em Economia, Direito, Ciências Contábeis e Administração), com salário de R$ 4.443,60, e 90 oportunidades para assistente de gestão (nível médio), com salário de R$ 1.825,82.
Em 2019, foi autorizada a abertura de concurso com 94 vagas. Serão 80 chances para o cargo de assistente de trânsito (nível médio), com remuneração de R$ 2.409,75. Haverá ainda 14 vagas para analista de trânsito, com salário de R$ 5.179,94. As funções são destinadas a profissionais de nível superior em áreas como Administração, Análise de Sistema, Ciências da Computação, Arquitetura, Economia, Psicologia e Serviço Social.
A prefeitura suspendeu a realização do concurso público do município. As provas estavam previstas para o dia 5 de abril. O certame vai preencher 1.150 vagas. Uma nova data de provas ainda será marcada.
A prefeitura divulgou o resultado do concurso público no início da semana. A única exceção são os cargos que precisam de provas práticas e cursos de formação. Ao todo, o certame contou com quatro editais com 1.423 vagas. As etapas ocorreram nos meses de fevereiro e março.
Devido à pandemia do Covid-19 e o fechamento das unidades de ensino públicas e privadas, seguindo o Decreto Estadual, o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade) informou, por meio de ofício à Prefeitura de Vila Velha, o adiamento da Etapa de Provas Práticas prevista para alguns cargos no edital do magistério e do quadro administrativo. Ao todo, 550 candidato estão nesta fase.
As provas do concurso público para cargo efetivo e formação de cadastro de reserva de procurador municipal, que estavam previstas para o dia 22 de março, foram adiadas. A suspensão faz parte de uma série de medidas que a Prefeitura de Vitória adotou para conter a propagação da Covid-19. Um novo cronograma com a reabertura das inscrições e novas datas das provas será publicado em breve.
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