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O governador Renato Casagrande (PSB) vetou o projeto de lei que previa suspensão dos prazos referentes a concursos públicos realizados no Espírito Santo enquanto durarem os efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus.
A decisão foi encaminhada para a Assembleia Legislativa e lida na sessão desta segunda-feira (6). A partir de agora, a Casa tem 30 dias para analisar se mantém ou não o veto, conforme determina o regimento interno.
O governo do Estado informa que cumpriu o prazo legal do Projeto de Lei nº 285/2020 e encaminhou para a Assembleia Legislativa a análise da sugestão de veto total. Agora, cabe a Assembleia Legislativa analisar e julgar o veto, comunicou, em nota, o governo.
O Projeto de Lei nº 285/2020 é de autoria do deputado Dr. Emílio Mameri. Ao protocolar o documento, o parlamentar afirmou que a iniciativa tinha como objetivo trazer segurança jurídica aos candidatos aprovados em certames que estão dentro do prazo de vigência, evitando lesão ou prejuízo aos direitos dos participantes de seleções públicas por motivo alheio à sua vontade.
A iniciativa valeria para os concursos aplicados para todos os órgãos da administração direta; autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado; poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública estaduais.
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