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Quem quer ingressar na carreira de auditor fiscal da Receita Estadual deve começar a se preparar para o concurso público. Isso porque o governo do Estado instituiu a comissão encarregada de planejar, organizar e executar os trabalhos do certame que vai preencher 50 vagas.
O salário inicial do cargo é de R$ 12.492,19 e os candidatos precisarão ter nível superior. A previsão é de que o edital do processo seletivo seja publicado até junho de 2021.
Os nomes dos servidores que vão ajudar a organizar o certame foram publicados, nesta segunda-feira (17) no Diário Oficial, em uma portaria conjunta das secretarias da Fazenda (Sefaz) e de Gestão e Recursos Humanos (Seger).
As atribuições de um auditor fiscal da Receita Estadual são: constituição do crédito tributário e não tributário, fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias e não tributárias, elaborar parecer, proferir decisão em processo administrativo-fiscal, orientar o sujeito passivo, controlar as atividades dos agentes arrecadadores, atuar como perito, executar atividades de inteligência fiscal, dentre outras atividades definidas na lei complementar 737/2013.
O presidente da comissão, o auditor fiscal e gerente de Arrecadação e Cadastro da Sefaz, Leandro Kuster, informou que a expectativa é de que o edital seja publicado ainda no primeiro semestre de 2021 e que a elaboração do processo seletivo requer de muita atenção dos organizadores.
Os aprovados poderão ser designados para atuar em qualquer das regionais da Receita Estadual, de acordo com a necessidade da administração, comentou Kuster.
O último concurso público para o cargo de auditor fiscal foi homologado em dezembro de 2013. A seleção teve validade de dois anos e foi prorrogada por mais dois anos, conforme previa o edital. A validade do certame expirou em dezembro de 2017.
Na época, a seleção ofereceu 16 vagas e a empresa responsável pela execução do concurso foi o Cespe/UnB, atual Cebraspe. Os candidatos foram submetidos à provas objetivas, avaliação dissertativa e análise de títulos. A parte objetiva contou com 100 questões, sendo 70 de conhecimentos básicos e 30 de conhecimentos específicos.
A ajuda financeira do governo federal a Estados e municípios durante a pandemia do coronavírus, aprovada sancionada em maio pelo presidente Jair Bolsonaro, tem como exigência evitar os gastos com pessoal. Isso quer dizer que os entes federativos não poderão criar novos cargos e abrir concursos públicos até 31 de dezembro de 2021. O Projeto de Lei Complementar 39/20, no entanto, não proíbe que novas seleções sejam abertas para preenchimento dos cargos já existentes e que estão com quadro em aberto em decorrência de aposentadorias e exonerações.
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