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O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (22) a chamada medida provisória (MP) das companhias aéreas. Entre as medidas, está a volta da franquia de bagagem, ou seja, as empresas de aviação deverão oferecer um mínimo de bagagem gratuita em voos domésticos.
Esse trecho foi incluído pelos deputados durante a tramitação da MP na Câmara. Pela nova regra, o passageiro poderá levar, sem cobrança adicional, uma mala de 23 kg nas aeronaves acima de 31 assentos. Desde junho de 2017, quem embarca em um voo comercial no país é cobrado para despachar bagagens, sendo gratuito apenas o transporte de bagagens de mão até 10 quilos.
Na época, a promessa das companhias e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) era de que a medida iria baixar o preço das passagens. Mas, ao contrário disso, a lei deixou os bilhetes aéreos ainda mais caros no Espírito Santo, conforme o Gazeta Online já comprovou, com um aumento das passagens acima da inflação entre 2017 e o ano passado.
A MP das aéreas foi editada pelo ex-presidente Michel Temer em dezembro do ano passado, e, como precisa ser aprovada na Câmara e no Senado em até 120 dias, tinha até esta quarta-feira (22) para ser votada para não perder a validade. O texto-base original tratava apenas da permissão de participação de 100% de capital estrangeiro na composição acionária das companhias aéreas brasileiras.
O texto com as alterações, que agora passa a ser lei, segue para a sanção presidencial. Durante o debate da matéria, alguns senadores defenderam a inclusão da proibição da cobrança por marcação de assentos comuns, mas o tópico não chegou a ser inserido no projeto.
Companhias estrangeiras
A proposta central da MP é a abertura do setor aéreo brasileiro para atrair empresas estrangeiras, sendo que em função da crise da Avianca, esse tópico ganhou ainda mais força diante da pressa do governo em trazer uma nova empresa para o país, evitando que esse mercado fique hiperconcentrado e, assim, os preços das passagens subam mais.
A MP altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e estabelece que a concessão ou a autorização será dada a empresas que respondam às leis brasileiras e que tenham sede e administração no país, mas com a permissão que as companhias tenham 100% de capital estrangeiro.
Antes da medida, o Código determinava que pelo menos 80% do capital com direito a voto em companhias aéreas deveriam pertencer a brasileiros. A lei limitava, portanto, a participação de empresas estrangeiras em aéreas a até 20%. Agora, as aéreas ficam totalmente abertas ao capital externo.
Air Europa
O diretor-presidente da Anac, José Ricardo Botelho, afirmou que a aprovação abre caminho para que a Air Europa seja a primeira empresa estrangeira a ofertar voos nacionais no Brasil. É a primeira vez, na história do nosso país, que uma empresa internacional solicita a sua presença no Brasil, como brasileira, gerando emprego no Brasil, disse.
Nesta quarta, a agência aprovou a concessão de exploração de serviço regular de passageiros a empresa administrada pela Globalia Linhas Aéreas. Com a aprovação, e após a emissão do Certificado de Operador Aéreo, a empresa poderá atuar também no mercado doméstico brasileiro. Hoje, a Air Europa já opera em rotas internacionais partindo e chegando no país, dos aeroportos de Salvador e Recife para Madrid.
Na avaliação da Anac, a possível saída da Avianca do mercado ou mesmo a venda e partes da empresa para as três concorrentes que já operam no país vão resultar em aumento da concentração do mercado e aumento no preço das passagens. "Agora pelo menos uma nova empresa entrará no Brasil", disse Botelho.
Bolsonaro pode vetar mudança
Apesar do presidente Jair Bolsonaro (PSL) ter afirmado que "o coração manda" que ele sancione o fim da cobrança pela bagagem despachada, os bastidores do governo até aqui dão conta de que ele pode acabar optando por vetar o trecho da lei em função de pressões do setor aéreo.
O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Barreto de Souza, enviou um ofício ao Palácio do Planalto pedindo ao governo para vetar a decisão que proibiu a cobrança por despacho de bagagem. O argumento é de que a medida afeta os investimentos no mercado aéreo e prejudica a concorrência no setor.
Bolsonaro já havia afirmado que essa decisão só sairá "aos 48 do segundo tempo". Na quarta-feira (29), o porta-voz da Presidência disse que o presidente tem suas opiniões mas que "na hora de decidir vale-se de estudos profundos e técnicos realizados pelas equipes".
No dia 17 de junho, o presidente vetou a volta da franquia da bagagem, mantendo apenas o conteúdo original da MP.
Análise
Prós e contras
"A ampliação de limites de ingresso de capital estrangeiro no mercado de aviação brasileiro é uma medida positiva por criar estímulos à competição no mercado doméstico, com possibilidades de ingresso de empresas low-cost e de redução de tarifas para consumidores.
Por outro lado, impor restrições às companhias na cobrança de taxas extras no despacho de bagagens pode resultar em elevação no preço médio da passagem.
As pessoas podem não ter percebido a queda das tarifas desde que foi permitido a cobrança da taxa extra, mas isso se deve à diversos outros fatores que interferem no preço final do serviço, como custo do combustível que subiu muito nos últimos anos.
O fato é que a limitação pode fazer com que o custo do transporte das bagagens acabe sendo repassado a todos os consumidores. Com isso, o viajante que não precisa despachar a bagagem acaba pagando um pouco mais caro para compensar custo daquele que usa o serviço.
Se a ideia é combater lucros extraordinários de companhias áreas e promover preços menores para consumidores, as medidas mais eficientes são aquelas que garantem aumento do número de competidores no mercado e, ao mesmo tempo, que não imponham regulamentações desnecessárias em práticas comerciais de empresas".
- Eduardo Araújo, economista e vice-presidente do Conselho Regional de Economia do Espírito Santo (Corecon-ES)
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