SÃO PAULO, SP - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou, no dia 18 de abril deste ano, a íntegra de sua proposta para equilibrar as contas públicas e evitar que dívida pública cresça de forma prejudicial ao país.  O texto foi aprovado pelo Senado, com 57 votos, no dia 21 de junho.

A proposta, também chamada de arcabouço fiscal (arcabouço significa esqueleto, ou seja, as regras que darão sustentação ao equilíbrio das contas), foi validada mediante flexibilizações e, por isso, deverá passar novamente pela Câmara nesta semana antes de seguir para sanção presidencial.

O QUE É E PARA QUE SERVE UM ARCABOUÇO FISCAL

O arcabouço fiscal fixa regras, parâmetros e mecanismos para equilibrar as contas públicas, de forma que o governo não gaste mais do que suas receitas e acabe aumentando a dívida pública de forma descontrolada. Ter regras dá previsibilidade e segurança aos credores, permitindo que os juros cobrados caiam.

O arcabouço é necessário porque investidores e credores levam em conta a trajetória da dívida pública de um país para tomarem decisões. Se o tamanho dessa dívida se mostra crescente em relação ao PIB e não há sinais de que a alta possa ser controlada, credores podem ver risco maior de calote e passar a cobrar mais caro para emprestar dinheiro.

Com juros mais altos, financiamentos ficam menos atrativos, o crédito para o setor privado encarece, investidores ficam menos motivados a colocar dinheiro em empresas e projetos no país. A moeda também tende a se desvalorizar, o que aumenta o risco de inflação extra. Este cenário prejudica o crescimento econômico e, consequentemente, a oferta de trabalho.

REGRA 1 - DESPESAS TERÃO CRESCIMENTO LIMITADO

O arcabouço estabelece que as despesas precisam crescer num ritmo menor que a arrecadação. A porcentagem proposta é de 70%. Por exemplo, se arrecadação crescer 1% em termos reais (ou seja, já descontada a inflação), as despesas federais só podem crescer 0,7% (também em termos reais).

Para fazer a conta de quanto poderá gastar no ano seguinte, o governo usará as receitas primárias líquidas nos 12 meses até junho do ano anterior (exceto receitas extraordinárias, especificamente concessões, dividendos, royalties e transferências constitucionais a estados e municípios).

REGRA 2 - CRESCIMENTO DAS DESPESAS TERÁ TETO E PISO

O crescimento real (descontada a inflação) das despesas, de acordo com a proposta do governo, não poderá ser menor que 0,6% nem maior que 2,5%.

Por exemplo, se as receitas subirem 4%, ao aplicar a regra 1 o aumento permitido para as despesas seria de 2,8% (70% de 4%), mas a regra 2 barra essa elevação pelo teto de 2,5%. Isso impõe um limite às despesas em tempos de bonança e aumenta a possibilidade de reduzir a dívida pública, já que sobram mais recursos.

Por outro lado, também num exemplo, se as receitas não subirem nada nos 12 meses de referência, a regra 1 deixa de valer e será permitido um crescimento dos gastos de 0,6%. Isso permite que as despesas não sejam estranguladas em anos de crise.

REGRA 3 - DESPESAS COM EDUCAÇÃO, SAÚDE E EMENDAS SÃO EXCEÇÃO

A regra 1 não vale para os gastos com saúde e educação, já que essas despesas têm regras para o mínimo já estabelecidas pela Constituição. Nessas áreas, as despesas poderão crescer no mesmo ritmo das receitas. O mesmo vale para emendas parlamentares.

REGRA 4 - SE ECONOMIA NÃO FOR SUFICIENTE, APERTO NAS DESPESAS SERÁ MAIOR

O governo estabelece como compromisso a busca por zerar o déficit fiscal atual (as contas ficam no vermelho quando gastos superam receitas) e gerar superávits (sobra de receitas, já que elas superam os gastos) crescentes nos anos seguintes.

Esse compromisso propõe uma margem (banda) para cima e para baixo no resultado anual das contas públicas. Por exemplo, para 2025, o governo se compromete a obter um superávit de 0,5% do PIB, variando de 0,25% a 0,75% (as bandas são de 0,25 pontos percentuais para menos e para mais).

Se a economia obtida ficar abaixo da banda inferior, a regra 1 será mais apertada: em vez de as despesas poderem crescer 70% da alta das receitas, só podem aumentar 50%.

REGRA 5 - INVESTIMENTOS TERÃO PISO E PODEM CRESCER SE ECONOMIA FOR MAIOR QUE A PREVISTA

A proposta cria um piso de investimentos, de cerca de R$ 75 bilhões em valores de hoje, corrigidos pela inflação de cada ano. Se a economia de recursos públicos ficar acima da banda proposta (entenda o que é essa banda na regra 4), o governo pode usar essa sobra de recursos para direcionar recursos para investimentos em obras (considerando um bônus máximo de R$ 25 bilhões).

Isso aconteceria, por exemplo, se o governo obtivesse em 2024 um superávit de 3% do PIB, enquanto seu compromisso para o próximo ano é de zerar o déficit. Como 3% está acima da banda superior, de 2,5%, ele tem licença para investir o excedente.