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A Assembleia Legislativa aprovou, nesta segunda-feira (10), o Projeto de Lei Complementar 20/2019, que cria o Fundo Soberano do Espírito Santo (Funses). Isso permite que o governo aplique recursos provenientes da arrecadação de royalties e participações especiais pagos pela União ao Estado por causa da exploração de petróleo e gás natural em território capixaba. Também será usado dinheiro do acordo fechado entre Petrobras e Agência Nacional do Petróleo (ANP), que unificou os campos petrolíferos na região do Parque das Baleias, no litoral Sul do Estado.
O acordo sobre o campo prevê o pagamento do valor retroativo ao Estado: serão aproximadamente R$ 1,2 bilhão. Desse total, 40% será pago à vista e o restante em parcelas nos próximos cinco anos. Em regime de urgência, a matéria, que tinha mais de 50 emendas, foi aprovada sem nenhuma delas. A votação foi considerada uma vitória para o governador Renato Casagrande (PSB).
Os deputados Lorenzo Pazolini (Sem partido), Vandinho Leite (PSDB), Iriny lopes (PT) e Sérgio Majeski (PSB) tentaram convencer os demais deputados a votarem nas emendas, mas sem sucesso. Torino Marques (PSL) chegou a afirmar que a matéria foi aprovada a toque de caixa.
Entre as emendas, estavam a apresentação de relatórios trimestrais; que o Conselho Gestor fosse aprovado por projeto de lei; e que a Secretaria de Controle e Transparência ajudasse a gerir o Fundo. Segundo Majeski, as emendas só dariam mais transparência ao projeto.
Nós ficamos muito desanimados por não ser observado a importância que essas emendas têm. Não estamos falando de qualquer dinheiro. A ideia do governo de criar esse fundo merece todos os nossos elogios, mas, uma vez criado, que nós coloquemos, sim, todos os mecanismos possíveis para que haja transparência e boa gestão desse fundo".
Apesar da retirada das emendas, o projeto foi aprovado por unanimidade, com 26 votos a favor, uma abstenção e nenhum contra. Os deputados que apresentaram as emendas enfatizaram que não eram contra a criação do fundo, mas acreditavam que as emendas iriam enriquecer o projeto, como explicou Pazolini após a aprovação. Nós respeitamos, mas lamentamos profundamente pelos debates que foram feitos. A democracia é isso, ganhou quem teve mais voto, mas as emendas eram importantes porque traziam transparência, ética.
O secretário-chefe da Casa Civil do governo do Estado, Davi Diniz, acompanhou a votação. Ele destacou que não foi necessário incluir emendas no projeto. Entendemos que boa parte das emendas já estão contempladas no projeto ou já existe uma lei superior que obriga o cumprimento delas, principalmente, no que se refere à transparência, afirmou.
O deputado Enivaldo dos Anjos, líder do governo na Assembleia, destacou que o projeto estava tramitando na Casa desde abril, por isso, houve tempo hábil para discutir o assunto. Ele disse também que o Fundo terá a fiscalização de órgãos como Tribunal de Contas e Ministério Público. O projeto agora segue para sanção do governador. Nos próximos 20 anos, o Estado estima receber uma injeção extra de R$ 10 bilhões.
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