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O pagamento de salários de servidores, inclusive militares, e de outras despesas do governo federal pode ficar ameaçado pela demora na aprovação do Orçamento deste ano. Se todo o rito de tramitação for cumprido à risca pelos parlamentares, a perspectiva de aprovação do projeto na melhor das hipóteses é só para abril. A essa altura, o dinheiro disponível hoje para pagar os funcionários já terá acabado, segundo documento obtido pelo Estadão/Broadcast.
O problema foi confirmado pelo Ministério da Defesa, que disse ter recursos disponíveis só até abril. O Ministério da Economia não se manifestou até a conclusão desta edição.
O ponto central do impasse é que uma parte das despesas com salários está condicionada à aprovação de um crédito especial para o cumprimento da chamada regra de ouro. Prevista na Constituição, essa regra fiscal proíbe o governo de usar recursos obtidos de empréstimos, via emissão de títulos públicos, para bancar despesas correntes, como é o caso dos salários. Só que o governo só pode pedir essa autorização especial depois da aprovação do Orçamento.
O problema já acendeu o sinal amarelo na Esplanada e é motivo de preocupação nos ministérios. Em nota técnica de 22 de janeiro, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) afirma que 43,6% de todas as despesas com pessoal ativo da União estão condicionados ao crédito especial. "(...) Sendo os recursos considerados livres suficientes para cobrir no máximo 3 meses da folha de pagamentos dos servidores ativos e 6 meses da folha dos pensionistas e inativos", diz o documento, assinado pela Subsecretaria de Assuntos Fiscais do órgão.
Em outra nota técnica, o Departamento de Programas das Áreas Social e Especial da SOF analisa um pedido feito em novembro de 2020 pelo Ministério da Defesa para que seja enviada uma solicitação de remanejamento de recursos à Comissão Mista de Orçamento (CMO) para tentar contornar o problema.
"Segundo o ofício (do Ministério da Defesa), as alterações têm por objetivo evitar que, a partir de março, seja comprometido o funcionamento dos Comandos Militares e a continuidade de seus projetos. Além disso, assegurar a dotação necessária à execução de despesas obrigatórias, como pagamento de pessoal ativo, inativo e benefícios aos servidores, que está garantida somente até o primeiro trimestre do próximo exercício (2021)", diz o documento.
Técnicos do governo já discutiram o problema com representantes do Congresso. O assunto também está sendo debatido pela Junta de Execução Orçamentária (JEO), colegiado que toma as decisões sobre as diretrizes para gastos do governo.
O Orçamento de 2021 tem uma insuficiência de R$ 453,7 bilhões na regra de ouro. Esse é o montante de despesas correntes que precisará ser bancado com recursos obtidos com a emissão de dívida, porque o País está há sete anos com rombo nas contas, gastando mais do que arrecadando. Para não descumprir a regra, há uma série de despesas cujo pagamento fica condicionado à aprovação de um crédito especial para bancar esses gastos.
A demora na aprovação do Orçamento impede o governo de pedir o crédito e de fazer algum remanejamento de despesas para tentar amenizar o problema, o que seria permitido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 já aprovada. Segundo técnicos da área orçamentária, não se pode falar em crédito suplementar sem Orçamento.
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