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O presidente Jair Bolsonaro publicou, na noite desta quinta-feira (2) no Diário Oficial da União (DOU), o projeto que garante auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais e de R$ 1.200 para mães responsáveis pelo sustento da família. A intenção da ajuda é amenizar o impacto da crise do coronavírus sobre a situação financeira da população que perdeu ou teve sua renda reduzida.
O mandatário vetou três trechos, entre os quais, o que previa a ampliação do BPC, benefício pago a idosos e deficientes carentes.
Há duas semanas, o Congresso derrubou um veto de Bolsonaro. Com isso, o BPC deveria ser pago a famílias com renda de até meio salário mínimo (R$ 522,50 mensais) por integrante -antes, o teto era de um quarto do salário mínimo, ou seja, R$ 261,25 por membro da família, em valores atuais.
O TCU (Tribunal de Contas da União) havia inicialmente expedido liminar impedindo a ampliação do BPC, mas, no último dia 18, decidiu suspender o efeito por 15 dias para que o Congresso resolvesse o imbróglio.
O texto aprovado retomava até 31 de dezembro deste ano o teto de um quarto de salário-mínimo defendido pelo governo. A partir de 1º de janeiro de 2021, porém, voltaria a subir para meio salário-mínimo. Este trecho foi vetado.
O governo justificou o veto afirmando que a proposta, ao manter de forma objetiva o valor do critério para se receber o BPC no valor de meio salário mínimo viola regras do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF ) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO ) para 2020.
"Ademais, o dispositivo contraria o interesse público ao não se permitir a determinação de critérios para a adequada focalização do benefício", justifica o governo.
Também foi vetado o trecho que previa o recebimento de recursos exclusivamente provenientes de programas sociais governamentais, do Pis/Pasep e do FGTS. Segundo o governo, o texto contraria o interesse público por limitar a liberdade de movimentação financeira do cidadão, bem como do seu direito de escolha baseado na sua condição de gestão financeira familiar, em especial, neste momento de restrições de acesso físico a atendimentos presenciais em instituições financeiras.
Por fim, foi vetado o trecho segundo o qual auxílio emergencial será cessado quando constatado o descumprimento dos requisitos de concessão.
Para o governo este parágrafo contraria o interesse público, tendo em vista a temporalidade de duração do auxílio, de forma que os procedimentos necessários à apuração da elegibilidade do público beneficiário seja feito uma única vez, com a concentração de esforços e custos operacionais na construção das ações necessárias à mitigação dos prejuízos causados pelo Covid-19 à população mais vulnerável.
Também nesta quinta, foi publicada a medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 98,2 bilhões para garantir o pagamento dos auxílios.
Têm direito ao benefício cidadãos maiores de 18 anos que não têm emprego formal; não recebem benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, exceto o Bolsa Família; têm renda mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135); não tenham recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018.
O "coronavoucher", como o auxílio foi apelidado, também vale para quem exerce atividade na condição de microempreendedor individual (MEI), contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social e para o trabalhador informal, de qualquer natureza, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que cumpra o requisito de renda até 20 de março de 2020.
O recebimento do auxílio emergencial está limitado a dois membros da mesma família. O auxílio substituirá o benefício do Bolsa Família nas situações em que for mais vantajoso.
Na manhã desta terça-feira (31), Bolsonaro disse que pretendia sancionar e regulamentar "o mais rápido possível" o texto avalizado pelo Senado na segunda (30).
"Está pronto o decreto [de regulamentação], só dar uma olhada e meter a caneta. Quem vai pagar é a Caixa Econômica Federal. Ouvi ontem [segunda-feira] alguns já reclamando: 'não sancionou ainda?' Foi ontem à noite que foi aprovado. Esse pessoal que reclamou, que tinha poder dentro do Congresso, tinha que ter aprovado no mesmo dia quando eu mandei para lá", declarou Bolsonaro, na saída do Palácio da Alvorada.
O auxílio será pago em três prestações mensais, conforme texto votado no Senado.
De acordo as últimas entrevistas do presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, e do ministro Onyx Lorenzoni (Cidadania), os pagamentos serão feitos em agências da Caixa, lotéricas, correspondentes bancários e pelo aplicativo da Caixa. Também haverá auxílio de unidades do Banco do Brasil, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia. Também será possível fazer transferência para outros bancos. Haverá um calendário de liberação dos recursos.
A operacionalização destes pagamentos, no entanto, ainda depende da edição de um decreto.
O projeto que cria o benefício foi aprovado por unanimidade pelos senadores, com 79 votos a favor.
A proposta havia sido aprovada na última quinta-feira (26) em votação simbólica e remota na Câmara.
Inicialmente, a equipe econômica queria conceder R$ 200 aos informais. Pouco depois, admitiu elevar o valor a R$ 300.
O presidente Bolsonaro decidiu anunciar o aumento no valor do auxílio que o governo pretende dar a trabalhadores informais para R$ 600 para tentar esvaziar o discurso da oposição no Congresso e retomar protagonismo sobre a medida.
O impacto do auxílio de R$ 600 deve ficar em R$ 44 bilhões durante o período em que a medida vigorar, segundo integrantes da equipe econômica.
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