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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou com vetos, na noite desta quarta-feira (24), a lei que confere autonomia ao Banco Central. O texto estabelece mandatos fixos para o presidente e diretores da autoridade monetária.
Durante a sanção, em cerimônia no Palácio do Planalto, Bolsonaro afirmou que o projeto não é uma resposta ao "caso Petrobras" e negou interferência na gestão da estatal - embora a autonomia do BC tenha sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 10 de fevereiro, antes do anúncio da troca do comando da companhia.
"Minha querida imprensa, isso não é uma resposta ao caso Petrobras. Até porque isso já vinha sendo trabalhado há muito, bem como o projeto sobre Correios, bem como o MP sobre o sistema elétrico", disse Bolsonaro.
Na semana passada Bolsonaro anunciou que o governo havia decidido indicar o general Joaquim Silva e Luna para a presidência da Petrobras no lugar de Roberto Castello Branco, cujo mandado se encerra em março. A troca se deu após uma série de reajustes nos combustíveis e foi interpretada pelo mercado como uma intervenção na política de preços da companhia.
"Eu não interferi, minha querida imprensa. O prazo de validade do senhor Castello Branco, que fez uma boa gestão na Petrobras, termina agora dia 20 [de março]. Simplesmente resolvi substituí-lo. Logicamente porque é uma pessoa que está bastante cansada, tem uma certa idade, e com toda certeza poderá até ajudar remotamente na transição do novo presidente da Petrobras", afirmou.
A lei da autonomia foi sancionada em cerimônia com a presença do presidente do BC, Roberto Campos Neto. Na ocasião também tomaram posse os ministros da Cidadania, João Roma, e da secretaria-geral da presidência da República, Onyx Lorenzoni.
A autonomia do BC inclui entre as obrigações secundárias da autoridade monetária fomentar o emprego e suavizar oscilações na atividade econômica. O controle da inflação, no entanto, continua sendo o objetivo principal.
"É importante destacar também que a estabilidade de preços continuará sendo o objetivo fundamental do BC", disse Campos Neto. "Sem prejuízo desse objetivo principal, também iremos zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego", completou.
"A evidência empírica mostra que países que tem BC mais autônomo têm inflação mais baixa. Ressalto que a inflação foi o imposto mais perverso da história brasileira. As pessoas de renda mais baixa não têm como se defender, enquanto o sistema financeiro criou variados mecanismos para proteger os rendimentos de pessoas com renda mais alta", frisou Campos Neto.
Pela nova regra, os mandato da instituição têm duração de quatro anos, com possibilidade de uma recondução. O presidente do BC toma posse no terceiro ano do mandato do presidente da República, e os diretores ingressam de forma escalonada.
Não há mandato atualmente; os dirigentes podem ser demitidos por iniciativa do presidente da República.
Com a mudança, as demissões poderão ocorrer por solicitação dos próprios dirigentes, por enfermidades, em casos de condenações transitadas em julgado ou proferida por órgão colegiado ou por comprovado e recorrente desempenho insuficiente. No caso de baixo desempenho, a dispensa precisará de aval do Senado.
O argumento é que esse procedimento tem como objetivo blindar o BC de interferência políticas. A diretoria colegiada do Banco Central é formada por nove integrantes, incluindo o presidente do órgão.
"Dessa forma, o ciclo da política monetária, que é de longo prazo, fica separado do ciclo político, de curto prazo", destacou Campos Netto.
Ficou estabelecido que haverá um prazo de 90 dias após a vigência da lei para a nomeação dos próximos presidente e diretores.
A lei dá autonomia operacional, mas não orçamentária e administrativa.
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