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O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quinta-feira (23) a lei que fixa um teto para as alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia, transporte e telecomunicações, mas vetou um dispositivo que buscava garantir a recomposição de verbas para saúde e educação em caso de prejuízo a essas áreas devido à perda de arrecadação.
O dispositivo foi incluído durante votação do projeto no Senado Federal e foi mantido pela Câmara dos Deputados em meio a alertas de risco ao financiamento das políticas. A mudança, porém, não tinha apoio do governo.
"Em que pese o mérito da proposta, a proposição legislativa contraria o interesse público, ao permitir a criação de despesa pública de caráter continuado, diferente das medidas temporárias aprovadas nos outros artigos da mesma proposição", disse o ministério da Economia ao pedir o veto.
A pasta comandada por Paulo Guedes também ponderou que a compensação não tinha prazo definido e buscava manter as mesmas disponibilidades financeiras para o custeio dos mínimos constitucionais da saúde e da educação e do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), na comparação com os níveis anteriores à nova lei.
A medida poderia criar "desequilíbrios financeiros" caso fossem sancionadas, disse a Economia.
A nova lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Com a mudança, os estados terão de implementar um teto de 17% ou 18%, dependendo da localidade, em suas alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte, itens tidos como essenciais.
A mudança faz parte da ofensiva do Palácio do Planalto para tentar reduzir o preço da gasolina e do diesel a menos de quatro meses das eleições. Bolsonaro está em segundo lugar nas pesquisas de intenção de voto, atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em alguns estados, as alíquotas de ICMS sobre diesel e gasolina são maiores que o teto estipulado. As cobranças chegam a 34% sobre a gasolina no Rio de Janeiro, segundo informações da Fecombustíveis.
O projeto foi alvo de intensa disputa entre estados e municípios, que alertaram para a perda de receitas, e o governo federal, que, com apoio do Congresso, usou o momento de alta na arrecadação para alegar cofres cheios nos estados e espaço para o corte de tributos.
Durante a tramitação no Congresso, foi inserido um gatilho que permite aos estados abater dívidas com a União, caso as medidas levem a uma queda maior que 5% na arrecadação total com o ICMS. O mecanismo foi criticado pelos estados, pois dificilmente serão acionados, uma vez que as receitas tendem a crescer mais que isso devido ao aumento de preços dos bens tributados.
Outra crítica era que nem todos os estados possuem dívidas com a União para usufruir da compensação.
Em um aceno aos governadores, o Senado incluiu a possibilidade de uso de recursos da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) para compensar esses entes pelas perdas. Também foi autorizado que estados com dívidas perante outras instituições, com garantia da União, deixassem de pagar as parcelas como forma de reembolso.
As compensações alternativas foram vetadas por Bolsonaro, também a pedido do Ministério da Economia. "Quase a totalidade do conjunto dos estados e municípios conseguirão ter suas contas estabilizadas, sem maiores dificuldades", diz a pasta, citando o aumento na arrecadação.
O STF (Supremo Tribunal Federal) já havia decidido que os quatro itens, agora alvos do projeto, são bens essenciais e não podem ser alvo de uma cobrança mais elevada do que a alíquota regular cobrada sobre a maior parte dos produtos. No entanto, a Corte previu uma transição até 2024 — até lá, a expectativa dos estados era aprovar uma reforma tributária capaz de equacionar o problema.
O corte de tributos sobre combustíveis, porém, se transformou em uma das apostas do governo Bolsonaro para reduzir o preço nas bombas e tentar segurar a inflação. A menos de quatro meses da eleição, a alta dos combustíveis é um dos principais motivos de desgaste do presidente, na avaliação de integrantes de sua campanha.
Bolsonaro vem travando uma guerra com governadores, acusados por ele de manter as alíquotas dos tributos estaduais e, assim, impedir a queda nos preços.
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