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BRASÍLIA - Após acordo entre governo e Congresso para destravar as contas federais deste ano, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nesta quinta-feira (22) a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2021. Conforme acertado com parlamentares, dispositivos do texto foram vetados.
A assinatura do presidente encerra um período de três meses e meio com as contas do governo federal em piloto automático, sob limitações de gasto e com programas travados por causa da não aprovação do Orçamento.
A sanção é considerada um passo importante para que o governo consiga lançar medidas de enfrentamento à pandemia, como a antecipação do 13º de aposentados, e é parte do acordo para desbloquear programas emergenciais de emprego e crédito.
Em sua live semanal em redes sociais, Bolsonaro afirmou nesta quinta que o corte de verbas será grande e distribuído entre todas as pastas.
"Tem um corte previsto bastante grande, no meu entender, pelo tamanho do Orçamento, para todos os ministérios. Todo mundo vai pagar um pouco a conta disso aí", disse.
Os problemas do Orçamento de 2021 começaram no ano passado, quando uma disputa política no Congresso impediu a tramitação do texto. Sem consenso, a análise foi empurrada para este ano.
Diante da não aprovação, o governo foi obrigado a impor limitações provisórias à execução de verbas dos ministérios. A demora também colocou em risco o pagamento de salários de servidores e outros programas governamentais que estavam condicionados a autorização do Congresso.
Às pressas, após a troca de comando na Câmara e no Senado, os parlamentares aprovaram somente em março deste ano um Orçamento considerado inexequível. Os problemas foram atribuídos tanto à equipe econômica, quanto ao Legislativo.
De um lado, o governo não apresentou ao Congresso os parâmetros econômicos atualizados para que os cálculos fossem apurados.
De outro, parlamentares decidiram votar o texto subestimando em R$ 26 bilhões as despesas obrigatórias, como benefícios previdenciários, e turbinando emendas --verbas direcionadas a projetos e obras indicadas pelos deputados e senadores-- em R$ 29 bilhões, quase R$ 13 bilhões a mais do que o definido inicialmente.
O problema foi solucionado nesta segunda-feira (19), após semanas de queda de braço entre a equipe econômica, que pedia veto ao texto para recompor gastos obrigatórios, e parlamentares, que pressionavam pela manutenção de emendas.
O acerto prevê a sanção da LOA com vetos parciais e mudanças na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Em seguida, o governo ainda deve enviar um terceiro projeto para finalizar o ajuste das contas.
A medida que muda a LDO foi aprovada pelo Congresso na segunda-feira e sancionada por Bolsonaro nesta quarta-feira (21).
O texto retira da meta fiscal o Pronampe (crédito a pequenas empresas), o programa que autoriza corte de jornadas e salários de trabalhadores e os gastos emergenciais com saúde.
No total, quase R$ 100 bilhões já liberados ou anunciados pelo governo ficarão fora da meta fiscal deste ano --esses recursos também não serão contabilizados no teto de gastos. O valor aumentará quando novos repasses forem implementados.
O teto é a regra que limita o crescimento das despesas públicas à variação da inflação. A meta é o compromisso feito pelo governo que corresponde à diferença entre receitas e despesas primárias para o ano, exceto juros da dívida.
Em outro dispositivo elaborado para resolver o impasse, o governo terá maior liberdade para remanejar recursos, sem a necessidade de validação do Congresso para fazer certas movimentações de verba.
Ele poderá cortar por decreto despesas discricionárias --aquelas voltadas ao custeio da máquina pública e investimentos-- para recompor gastos obrigatórios, como aposentadorias e outros benefícios.
De acordo com o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a engenharia do acordo permitirá que o governo corte, inicialmente R$ 10,5 bilhões em emendas parlamentares indicadas pelo relator. Restarão R$ 18 bilhões nessa conta, mas apenas R$ 16,5 bilhões estarão garantidos. O restante (R$ 1,5 bilhão) só seria pago se o governo encontrar dinheiro ao longo do ano.
Segundo o senador, outros R$ 9,5 bilhões de despesas discricionárias serão cortados imediatamente para ajudar a recompor os gastos obrigatórios.
Além disso, o governo ficará livre para bloquear mais R$ 9 bilhões posteriormente em verbas de ministérios se ficar confirmado que não haverá espaço no Orçamento.
A meta fiscal estabelecida para este ano é de déficit de R$ 247 bilhões. Com o acordo, o número fica inalterado e as contas do governo serão separadas em duas. O Orçamento tradicional segue com as normas fiscais, enquanto os gastos com a pandemia ficarão fora do teto e da meta.
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