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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o texto-base do projeto que limita o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre energia e combustíveis. Além disso, o Congresso inseriu no texto uma nova tentativa de fixar a tributação sobre o diesel.
O texto-base do projeto foi aprovado por 403 a 10, e agora os deputados precisam votar sugestões para modificar a proposta - que, depois, segue para o Senado. Os estados, no entanto, reagem ao texto e já falam em barrar a proposta na Casa vizinha ou até no STF (Supremo Tribunal Federal).
O projeto faz parte de uma ofensiva do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para tentar reduzir o preço da energia no país, em meio à preocupação de aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL) com o impacto da inflação sobre as eleições.
O texto aprovado nesta quarta-feira classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais. Com isso, valeria entendimento do STF que limita a incidência do imposto a a esses itens a uma faixa de 17% a 18%.
A proposta final da Câmara passou a prever uma compensação a estados em caso de perda de arrecadação. Para entes endividados, a União ficaria autorizada a deduzir do valor das parcelas dos contratos de dívidas as perdas de arrecadação superiores a 5% em relação a 2021. A dedução vai até 31 de dezembro de 2022 ou até a dívida acabar. Estados em regime de recuperação fiscal terão as perdas com arrecadação compensadas integralmente. Estados sem dívida ficam sem compensação.
O projeto prevê a possibilidade de compensação também a municípios. "De ontem [terça, 24] para cá, houve a procura muito grande de diversos deputados e prefeitos, associações de prefeitos, no sentido de que a gente pudesse também estender essa trava aos municípios, haja visto que 25% da receita com ICMS é compartilhada com esses municípios", afirmou o relator do texto, Elmar Nascimento (União Brasil-BA). "E nós estamos estendendo essa garantia também aos municípios".
Em ofício, o presidente do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF), Décio Padilha, critica a medida. Ele afirma que só o impacto do congelamento dos combustíveis será de R$ 37 bilhões neste ano e que, de novembro de 2021 a abril deste ano, a frustração de receita real gira em torno de R$ 17 bilhões. "Mesmo com essa significativa perda de receitas, a Câmara dos Deputados agora pretende aprovar projeto cujo impacto financeiro para os estados e o Distrito Federal poderá ser entre R$ 64,2 bilhões e R$ 83,5 bilhões por ano, o que torna impraticável levar este projeto adiante", afirmou.
"Tais valores representam patamares mínimos, aos quais podem ser acrescidos outros fatores que os tornem mais graves, caso sejam consideradas a repercussão do congelamento ou limites ainda mais elevados no preço dos combustíveis".
André Horta, diretor institucional do Comsefaz, afirma que as compensações previstas no projeto são baseadas em um gatilho que não deve ser acionado. Ele diz que as receitas com o ICMS têm crescido naturalmente a um ritmo anual superior a 15% em muitos estados - portanto, mesmo com o corte de arrecadação a ser aplicado pelo projeto, os governadores acabariam sem contrapartidas. Segundo ele, a estratégia agora será impedir que o projeto avance no Senado e, se for o caso, no STF. "Onde for", disse.
Mais cedo, antes do novo relatório, a FNP (Frente Nacional dos Prefeitos) havia estimado uma perda de receita de R$ 21 bilhões caso os municípios não fossem contemplados pela medida compensatória. O relatório também muda lei complementar que trata da incidência de ICMS sobre diesel para prever que a base de cálculo do imposto será, até 31 de dezembro deste ano, a média de preços dos últimos cinco anos.
A lei, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro prevê a adoção de uma alíquota única de ICMS sobre combustíveis, a ser regulamentada pelo Confaz. O colegiado é formado por representantes do Ministério da Economia e pelos secretários estaduais de Fazenda.
Os estados haviam costurado uma alíquota máxima com "fatores de equalização" individuais para cada estado - na prática, eles poderiam manter a cobrança nos mesmos níveis de antes da nova lei. O formato foi a maneira encontrada de cumprir a lei sem impor ônus aos governadores, seja ele financeiro (pelo prejuízo na arrecadação), seja político (de ampliar a carga tributária em seus estados). Para o governo federal, porém, a regulamentação representa um drible à lei.
O governo recorreu ao STF. Na terça-feira, o ministro André Mendonça deu 48 horas de prazo "improrrogável" para que todos os estados e o Distrito Federal prestassem informações na ação em que o governo tenta garantir a redução da cobrança do ICMS sobre o diesel pelos estados.
O projeto aprovado nesta quarta é uma nova tentativa de fixar a tributação sobre diesel.
O texto inclui ainda mudanças nos conselhos de supervisão dos regimes de recuperação fiscal dos estados para prever três titulares com experiência profissional e conhecimento técnico nas áreas de gestão de finanças públicas, recuperação judicial de empresas, gestão financeira ou recuperação judicial de empresas, gestão financeira ou recuperação fiscal de entes públicos.
Lira e o ministro Paulo Guedes (Economia) fazem um esforço conjunto para tentar reduzir a resistência do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao texto.
O time de Guedes argumenta que os governadores estão com caixas cheios e que é preciso devolver essa receita diretamente à população em vez de partir para soluções vistas como ineficazes - como a criação de subsídios. Por isso, o corte de impostos é considerado o ato mais adequado.
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