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Numa votação histórica, a Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária entre a noite de quinta e madrugada de sexta (7) em primeiro e segundo turno. Às 10 horas desta manhã, os parlamentares continuam a análise das emendas propostas ao projeto.
No primeiro turno, foram 382 votos a 118. Na sessão, três deputados se abstiveram. Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto precisava do apoio de pelo menos 308 parlamentares da Casa — o mínimo também era exigido no segundo turno, que contou com 375 votos contra 113.
A Câmara iniciou a votação de destaques no texto-base da reforma tributária depois que os deputados também aprovaram uma emenda aglutinativa que engloba modificações pontuais para incluir acordos de última hora.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), já tinha dado início à discussão da PEC da reforma no plenário na noite de quarta (5), após dias de negociação das mudanças no parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Na quarta (5), Ribeiro apresentou uma nova versão do texto, que incluiu modificações na transição para o novo sistema tributário e a criação de uma Cesta Básica Nacional – relação de produtos básicos consumidos pelas famílias e que terão alíquota reduzida a zero. Nesta quinta (6), novas alterações foram apresentadas e, na votação, aprovadas.
O relator decidiu reduzir ainda mais a alíquota de bens e serviços que terão regime favorecido no novo sistema de cobrança do IVA (Imposto sobre Valor Agregado).
Até então, o texto previa a fixação de uma alíquota padrão — ainda não definida, mas estimada em cerca de 25% — e de uma reduzida, equivalente a 50% da cobrança cheia. Em nova versão do parecer, Ribeiro decidiu cortar essa proporção a 40%. Isso significa que, sob uma alíquota hipotética de 25%, os itens contemplados pela cobrança menor recolheriam 10%, em vez de 12,5% como ocorreria na versão anterior.
"Isso foi fruto de entendimento com presidente Arthur Lira e ministro [Fernando] Haddad", disse Ribeiro ao anunciar a mudança em plenário.
A lista de bens e serviços contemplados pela redução inclui medicamentos, dispositivos médicos e serviços de saúde, serviços de educação, transporte coletivo, produtos agropecuários in natura e artigos da cesta básica.
Na quarta (5), o deputado já havia ampliado essa lista para incluir os medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual, além de dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência. Nesta quinta (6), ele alterou o trecho que citava atividades artísticas e culturais nacionais para contemplar "produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais".
O texto também manteve a criação de uma Cesta Básica Nacional, relação de produtos básicos consumidos pelas famílias e que terão alíquotas reduzidas a zero.
Uma das principais inovações do texto divulgado é o maior poder dado a estados das regiões Sul e Sudeste no desenho do Conselho Federativo, órgão colegiado que vai arrecadar e gerir o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – substituto do ICMS estadual e do ISS municipal.
Pelo novo texto, as decisões colegiadas serão tomadas a partir de um sistema múltiplo de votação. As deliberações precisarão ter apoio da maioria absoluta das 27 unidades da federação e também de representantes que correspondam a mais de 60% da população (critério que dá peso sobretudo ao Sudeste, que concentra 41,8% dos habitantes do país).
Em termos de composição, o Conselho terá 27 membros estaduais (um para cada estado e o Distrito Federal) e 27 representantes do conjunto dos municípios e do Distrito Federal – dos quais 14 serão eleitos com base nos votos igualitários e 13 com base nos votos ponderados pelas respectivas populações.
Antes do início da votação, nesta quinta (6), no início da apreciação da proposta, deputados do PL – partido do ex-presidente Jair Bolsonaro – apresentaram requerimento para que a apreciação da reforma fosse adiado. A proposta, porém, foi rejeitada com 357 votos, tendo outros 133 a favor.
Depois do encaminhamento de votação feito pelos líderes partidários, o presidente da Câmara, Arthur Lira, fez pronunciamento na tribuna, dizendo que esperava resultado consagrador e afirmando que a urgência da votação da reforma é do Brasil.
"O momento é histórico, não nos deixemos levar por críticas infundadas. Quando o país quer olhar para frente, surgem vozes ligadas ao passado. Não nos deixemos levar por radicalismo político. As eleições já ocorreram, os vitoriosos que somos nós estamos aqui. Reforma tributária não será na boca de ninguém joguete político. Reforma tributária não é barganha política, não é pauta de governo. É pauta de Estado", afirmou Lira, numa manifestação que alcançou, particularmente, o grupo de parlamentares que pretendia suspender a votação da reforma nesta quinta (6).
O rol de mercadorias a serem alcançadas ainda precisará ser regulamentado, mas a mudança atende a uma demanda de diferentes setores e parlamentares. Na versão anterior do texto, os produtos da atual cesta básica teriam desconto de 50% na tributação, gerando temores de aumento de carga, o que foi negado pelo governo e por Aguinaldo Ribeiro.
"Para acabar com a desinformação, estamos criando na emenda constitucional a Cesta Básica Nacional de Alimentos. E essa cesta básica tem alíquota zero, é o que estamos colocando no texto, para que ninguém fique inventando alíquota e fique dizendo que a gente vai pesar a mão sobre o pobre", disse Aguinaldo.
A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) chegou a divulgar um estudo segundo o qual os produtos da cesta básica poderiam sofrer um aumento de impostos de 60% com a reforma. Na versão atual da proposta, as alíquotas dos IVAs - federal, estadual e municipal - serão zeradas para os produtos que serão listados na Cesta Básica Nacional de Alimentos.
Inicialmente, o relator já havia proposto uma série de produtos e serviços com alíquotas reduzidas. Veja, abaixo, a lista atualizada:
A proposta prevê a criação de um tributo de competência federal sobre produtos, bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas. O Imposto Seletivo – que servirá como uma versão atualizada do chamado Imposto do Pecado – poderá incidir em mais de uma etapa da cadeia de produção e na importação (não incidindo nas exportações).
Apesar da competência federal, a arrecadação beneficiará Estados e municípios, assim como no atual modelo de distribuição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Jatinhos, iates e lanchas atualmente não pagam imposto. A partir da reforma, será permitida a cobrança e ainda há possibilidade de o imposto ser progressivo, dependendo do impacto ambiental causado. O relator, porém, afirmou que a medida não irá onerar aeronaves ou barcos voltados à pesca, transporte, pesquisa científica ou subsistência. Também ficam de fora as plataformas de petróleo.
O relator propôs que o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) seja progressivo conforme o valor da herança ou da doação e que seja cobrado no domicílio do falecido, para evitar que os herdeiros fujam da tributação. A proposta também prevê a cobrança sobre heranças no exterior.
Aguinaldo Ribeiro, atendeu, ainda, a uma demanda dos municípios e permitiu que eles atualizem o valor do IPTU por decreto, seguindo parâmetros de lei municipal. Segundo ele, isso facilitará a arrecadação de imóveis valorizados. O parecer também determina que o governo envie ao Congresso a reforma da tributação da renda em até 180 dias após a aprovação da proposta.
Na versão inicial, constavam alguns produtos e serviços previstos para ter um regime diferenciado de tributação, por terem peculiaridades e não se adequarem ao regime geral do IVA. A novidade da versão atual é a inclusão das cooperativas nessa lista.
O novo relatório não trouxe critérios de divisão dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que receberá aportes do governo federal para Estados e municípios. Os critérios de distribuição do fundo serão estabelecidos por lei complementar.
A transição para o novo sistema, caso aprovado, será gradual e começará em 2026, com alíquotas iniciais de 0,9% para o IVA federal e 0,1% para os IVAs estadual e municipal. A partir de 2029, os impostos atuais seriam reduzidos em 10% ao ano até serem extintos em 2033. Ao mesmo tempo, as alíquotas dos IVAs seriam elevadas para manter a arrecadação das três esferas de governo.
Em 2027, PIS e Cofins seriam completamente extintos e substituídos pela nova alíquota de referência da CBS. As alíquotas do IPI também seriam zeradas, com exceção dos produtos que tenham industrialização na Zona Franca de Manaus. O imposto será mantido temporariamente nesses casos "como instrumento de preservação do tratamento favorecido da região amazônica".
No caso do IBS, a transição será mais gradual. Até 2028, a alíquota continuará em 0,1%. Em 2029, a cobrança de ICMS e ISS será reduzida em 1/10 por ano até 2032. Em 2033, os impostos atuais serão totalmente extintos. A transição mais longa dos tributos estaduais e municipais busca acomodar os benefícios fiscais já concedidos por esses governos e que têm manutenção garantida pelo Congresso Nacional até 2032.
"Estamos vivendo um dia histórico", disse Ribeiro, que reiterou o objetivo de simplificar o sistema tributário no país. "Vamos acabar com essa falácia de que a reforma vai aumentar imposto. A reforma não vai aumentar imposto, ela vai simplificar o pagamento de imposto", afirmou.
Após a aprovação do texto-base da reforma, os deputados também aprovaram a emenda aglutinativa que substitui o relatório apresentado inicialmente com a inclusão de outros pontos acordados com lideranças. De acordo com Aguinaldo, na emenda aglutinativa, foram incluídos "produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura" e "atividades desportivas" nos bens ou serviços que terão redução da alíquota.
Também foi incluído na emenda aglutinativa serviços beneficiados pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) em regime diferenciado. O parecer final vai ser votado ainda em segundo turno na Casa, após a análise dos destaques.
Com informações da Agência Estado e Folhapress
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