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BRASÍLIA - Em um primeiro teste de apoio dos parlamentares ao novo arcabouço fiscal apresentado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Câmara dos Deputados aprovou por 367 votos a 102 a urgência do projeto de lei complementar que cria novas regras para a gestão das contas públicas.
O regime de urgência ainda não é a votação do mérito da proposta e significa, na prática, que o texto ganha prioridade na tramitação em relação a outros projetos em andamento na Casa. A proposta é uma das prioridades da equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Na última segunda-feira (15), representantes do governo e lideranças partidárias acertaram que a apreciação do conteúdo do projeto ocorrerá na semana que vem. Se aprovado, o texto ainda precisa passar pelo Senado.
O relator da proposta, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), apresentou seu parecer com mudanças que buscam endurecer a regra, como a inclusão de gatilhos de ajuste das contas em caso de descumprimento das metas e o enxugamento da lista de despesas que ficarão fora do novo limite de gastos.
Entre os gatilhos está a proibição à concessão de novas renúncias fiscais e à adoção de medidas que impliquem reajuste de despesa obrigatória acima da inflação.
Por outro lado, Cajado blindou algumas despesas obrigatórias do alcance desses gatilhos, como aquelas atreladas ao salário mínimo.
Havia o risco de o descumprimento da meta travar a política de valorização do salário mínimo, que assegura correção do piso nacional pela inflação mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes. A pedido de Lula, porém, o relatório diz expressamente que a política não será impactada pelos gatilhos.
Lula também pediu proteção às despesas com o programa Bolsa Família, e Cajado chegou a dizer que elas ficariam blindadas. Hoje, no entanto, não há uma política de reajuste para os benefícios do programa social. Com isso, em caso de descumprimento da meta fiscal, no ano seguinte o Bolsa só poderá ser corrigido pela inflação.
O relator também decidiu conceder na largada uma expansão maior dos gastos em 2024, primeiro ano de vigência da nova regra. O limite vai crescer 2,5% acima da inflação, teto da margem estabelecida no marco fiscal (que é de 0,6% a 2,5% ao ano).
Líder do governo na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE) elogiou relator do texto e disse que ele "teve uma paciência do tamanho da paciência do ministro Haddad" para dialogar com todos os partidos.
"Frente o fim do teto de gastos, nós precisamos de um novo regime fiscal para garantir estabilidade, para garantir previsibilidade e readquirir a confiança no Brasil perante o mundo e os agentes econômicos", afirmou.
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