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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (1º) o texto-base do projeto de lei da reforma tributária que altera regras do Imposto de Renda após um acordo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com a oposição.
O texto traz um corte menos profundo de alíquotas cobradas das empresas, prevê a manutenção da tributação sobre dividendos (lucro distribuído por empresas a acionistas) e a retirada do limite de renda para a pessoa física pedir desconto simplificado de 20%.
O texto-base foi aprovado por 398 a 77. Agora, os deputados vão analisar sugestões para alterar o texto. Depois disso, a proposta vai ao Senado.
O relator do texto, Celso Sabino (PSDB-PA), propôs reduzir a alíquota principal do IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) de 15% para 8%, e estipulou um corte da alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) de até 1 ponto percentual.
Na versão anterior, a redução das alíquotas sobre empresas era mais profunda (o IRPJ cairia de 15% para 6,5% e a CSLL seria cortada em 1,5 ponto percentual).
A negociação com a oposição para votar o texto foi construída ao longo desta quarta. Lira chegou à Câmara no meio da tarde ainda sem um acordo fechado. "Estamos trabalhando nisso desde a semana passada e hoje ainda vamos finalizar algumas conversas para ver se há possibilidade de votar hoje", disse.
O principal trunfo usado pelo presidente da Câmara para atrair a oposição foi a proposta de taxação de dividendos, que passaram a ser isentos em 1995 (durante o governo de Fernando Henrique Cardoso).
Mesmo o PT, que inicialmente defendia a adoção de uma alíquota progressiva para que empresas menores não fossem tributadas com o mesmo peso das grandes, cedeu e decidiu acatar a ideia de um percentual fixo de 20%.
Maior partido de oposição, o PT arrancou de Lira o compromisso de que essa alteração não seria retirada do texto nas votações de destaques. Desde o começo, a mudança foi uma das mais contestadas por empresários que enxergaram maior carga tributária.
Para justificar a mudança de posição, o deputado Afonso Florence (PT-BA) afirmou que o projeto retomava a tributação sobre lucros e dividendos e acabava com o juro sobre capital próprio. "Duas inovações na legislação brasileira que deram isenção a grandes capitalistas, distribuição de vultosos valores sobre lucros e dividendos do governo FHC", afirmou.
Por isso, disse, a oposição retirou a obstrução. "Porque nós conquistamos uma revisão da tabela do IR, a tributação sobre juros sobre capital próprio e lucros e dividendos e também conseguimos a ampliação do acesso à declaração simplificada do IR", complementou. "Esse projeto é uma solução que combina posições da oposição, articuladas pelo relator. É um projeto da casa, não do governo", disse.
Além da taxação de dividendos, Lira acatou a proposta de liberar a declaração simplificada de 20% para todas as rendas. A versão anterior do texto criava um teto para quem quisesse pedir esse desconto, seguindo a proposta original do governo -se a ideia fosse adiante, só quem tivesse renda de pouco mais de R$ 3.000 por mês poderia pedir o desconto (o equivalente a R$ 40.000 por ano).
O acordo fechado com a oposição prevê ainda que a pessoa física só poderá obter desconto simplificado equivalente a até R$ 10.563,60, em vez dos R$ 16.754,34 permitidos hoje.
Para agilizar a votação, Sabino incluiu em seu novo parecer as alterações acordadas para aprovar o texto no plenário. Líder do Novo na Câmara, o deputado Paulo Ganime (RJ) criticou a votação inesperada do texto.
"Nós achamos que esse projeto do imposto de renda tinha sido enterrado, mas infelizmente voltou à pauta de uma hora para outra e com apoio repentino de quase todos os partidos", disse.
"É muito estranho, pois o projeto estava sendo muito contestado e agora tem o apoio de quase todos. A bancada do Novo é contra. A medida traz mais carga para o setor produtivo, aumenta a carga tributária e desestimula o investimento. A gente vive uma crise econômica e precisa tratar da economia e gerar emprego, e não aumentar carga tributária para desencorajar quem quer empreender e investir no país."
O relator manteve a alíquota de dividendos afirmando que ela está adequada e manteve a isenção para micro e pequenas empresas optantes do Simples e do lucro presumido (regimes simplificados).
Também manteve a previsão para empresas de abatimento das despesas com recursos pagos ao trabalhador na forma de vale-alimentação.
O relator manteve o tratamento tributário atual conferido às operações com aeronaves e suas partes e peças, além dos incentivos fiscais relacionados ao Imposto de Importação e ao IPI das embarcações.
"O ganho que seria obtido a partir dessas revogações seria ínfimo para a proposta, ao passo que poderia trazer consequências negativas às regiões altamente dependentes do transporte hidroviário", justificou.
A proposta manteve a versão original do governo para corrigir a tabela da pessoa física do Imposto de Renda, que não era corrigida desde 2015, e eleva de R$ 1.903,98 para R$ 2.500,00 por mês o salário isento da tributação.
Sabino defendeu a correção na faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda e afirmou ser "a maior desde a implantação do plano real, de modo que os contribuintes pessoas físicas perceberão uma redução significativa de seu Imposto de Renda devido, ficando 16 milhões de brasileiros -metade do total de declarantes- isentos do imposto."
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