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BRASÍLIA - Depois de desidratar parcialmente a PEC Emergencial e diluir os ajustes fiscais do texto, a Câmara dos Deputados concluiu, na noite de quarta-feira (10), a votação do primeiro turno da proposta que destrava o auxílio emergencial.
Os deputados ainda precisam votar em segundo turno o texto-base da proposta -são necessários ao menos 308 votos. A seguir, serão apreciados destaques para suprimir trechos do texto. A seguir, a PEC vai à promulgação pelo Congresso Nacional. A análise deve ser ainda nesta manhã.
Para evitar que a estrutura principal da PEC fosse desmontada, articuladores do Planalto e do Ministério da Economia aceitaram abrir mão de dispositivos que travavam a progressão e promoção de servidores e agentes públicos.
Com a medida, mesmo em casos de emergência fiscal ou calamidade pública, todos os servidores seguirão com o direito a avançar nas carreiras, aumentando assim seus salários.
Os gatilhos para suspensão de reajustes salarias em caso de calamidade, inclusive de policiais, foram mantido no texto. Destaque apresentado para derrubar os gatilhos foi derrotado após governo e partidos fecharem acordo abrindo mão da restrição à progressão e promoção na carreira.
O destaque, apresentado pelo PT, tinha como objetivo retirar o artigo da PEC que estabelece gatilhos de ajuste fiscal nos estados e municípios quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente.
Pelo artigo, nesses casos, podem ser adotados mecanismos para reduzir o endividamento, com a proibição de concessão de aumentos a servidores, realização de concursos públicos ou criação de despesas obrigatórias.
Na prática, porém, a retirada desse dispositivo não inviabilizaria apenas o ajuste dos governos regionais, mas também da União. Ainda tornaria sem efeito o ajuste fiscal proposto em caso de decretação de calamidade, enterrando o protocolo de crise elaborado pelo Ministério da Economia.
Esse efeito em cascata ocorreria porque nos casos de calamidade ou de crise fiscal na União, a PEC afirma que serão adotados os ajustes previstos no artigo que trata de estados e municípios -e que quase foi descartado pelos deputados.
Esses mecanismos são o pilar da proposta defendida pela equipe econômica. O ministro Paulo Guedes (Economia) chegou a dizer a interlocutores que poderia deixar o cargo se o Congresso não aprovasse as medidas de ajuste fiscal como contrapartida à liberação da nova rodada do auxílio emergencial.
Para evitar a aprovação do dispositivo, o acordo construído, formalizado pelo líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), inclui a apresentação, no segundo turno, de um destaque para suprimir da PEC todos os dispositivos que impedem progressão e promoção de agentes públicos. Esteves Colnago, assessor especial de Guedes, esteve no plenário para ajudar a costurar o pacto.
De acordo com interlocutores de Guedes, o ministro deu aval ao acordo para liberar as progressões. A estratégia adotada foi a de abrir mão de um ponto considerado menor para salvar todo o resto da proposta. A avaliação é que a eliminação dos gatilhos de ajuste fiscal do texto teria sido uma das maiores derrotas deste governo no Congresso.
Levantamento preliminar do Ministério da Economia indica que o impacto da liberação das promoções e progressões é de aproximadamente R$ 1,5 bilhão em um ano para o governo federal.
O custo total da medida será mais alto porque também se estende a servidores estaduais e municipais.
O relator do texto, Daniel Freitas (PSL-SC), manteve o texto como veio do Senado. No entanto, o presidente Jair Bolsonaro e deputados ligados à segurança pública tentaram excluir do ajuste fiscal promovido pela PEC categorias como policiais e militares.
Esse grupo foi decisivo na pressão pela derrubada das medidas, o que acabou levando o governo a abrir mão de parte do ajuste para não perder todo o texto.
Líderes de partidos de centro e o próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), porém, se alinharam à equipe de Guedes e ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, para evitar uma desidratação maior do texto, o que não conseguiram.
"Que fique muito claro, não se trata de uma exclusividade para a questão da segurança. Estamos permitindo, com essas supressões, as progressões e promoções a todas as categorias. Que a gente possa fazer o mínimo possível de estrago", disse o relator.
Depois de quase duas horas de votação aberta e com o acordo formalizado, o texto da PEC foi mantido por 319 votos a 181.
Mais cedo, na votação de um destaque do PDT sobre desvinculação de receitas de fundos e órgãos, o governo foi derrotado por seis votos.
Com isso, o governo não poderá remanejar recursos de fundos como o de meio ambiente, cultura, aviação civil, saúde e social. Também será obrigado a manter os repasses à Receita Federal.
Além de representantes da Economia, o ministro Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo) também esteve no plenário para ajudar a costurar o acordo. Ele, porém, minimizou as derrotas sofrida. "A democracia impõe o debate e o voto. Se o voto de quem queria manter os votos ganhou, cabe ao governo ou quem está disputando respeitar o resultado", disse.
"A democracia impõe a naturalmente a divergência de opiniões. Isso aí é previsto. Eu sempre digo sem querer ofender ninguém: na Coreia do Norte deve ser mais fácil. Não deve ter essa pluralidade."
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), foi questionado por jornalistas sobre as mudanças promovidas no texto da PEC Emergencial, mas evitou fazer comentários, alegando que ainda não tomou conhecimento das alterações.
"Ainda não tomei conhecimento de todos os pontos que foram suprimidos do texto da Câmara dos Deputados, mas vou falar com o presidente Arthur Lira e vamos identificar qual o reflexo disso e qual o caminho que nós temos para tomar daqui para frente", afirmou.
Os deputados rejeitaram outras tentativas de desidratar o texto, mantendo os gatilhos de congelamento de salário e outros mecanismos de ajuste fiscal para estados endividados. Além disso, não alteraram o limite de R$ 44 bilhões para pagamento de uma nova rodada do auxílio emergencial.
O texto-base da PEC foi aprovado na madrugada desta quarta em primeiro turno. A proposição recebeu 341 votos favoráveis e 121 contrários -eram necessários pelo menos 308 votos.
A proposta foi aprovada no Senado na última quinta-feira (4). A tramitação acelerada tem como objetivo destravar o pagamento do auxílio emergencial em março. Segundo Guedes, as parcelas da nova rodada do benefício irão variar de R$ 175 a R$ 375. O valor médio será de R$ 250.
A PEC autoriza o uso do saldo financeiro dos fundos públicos para compensar a dívida pública. A medida é uma forma de balancear o endividamento a ser realizado para pagar o novo auxílio emergencial e outras consequências da crise do coronavírus.
Proposta que chegou a fazer parte da medida, a extinção dos mínimos constitucionais para gastos com saúde e educação saiu do texto durante a tramitação no Senado.
Também foi retirado o corte nos repasses do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) para o BNDES.
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