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O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto para dar início ao cumprimento do acordo para compensação das perdas dos Estados com a Lei Kandir. Pelo acordo, a primeira parcela do total devido pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios será quitada ainda neste ano.
Deputados e senadores aprovaram o PLN 18 que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor para permitir que o Executivo seja dispensado da apresentação de medidas compensatórias, como aumento de impostos, em razão da transferência. O acordo foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio.
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