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O Congresso aprovou na noite desta quinta-feira (11) projeto de lei que inclui o Auxílio Brasil no plano plurianual do governo e transfere R$ 9,36 bilhões do extinto Bolsa Família para o novo programa social do governo federal.
Em duas sessões subsequentes, primeiro para deputados federais e em seguida para senadores, a proposta acabou aprovada em bloco nas duas Casas. Todos eles se referiam à abertura de crédito.
A oposição reclamou da votação das propostas de abertura de crédito, porque a convocação para a sessão do Congresso Nacional não contemplou a votação de vetos do presidente Jair Bolsonaro.
Um dos vetos que os parlamentares pressionam para derrubar é referente ao do projeto que garante a distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda e mulheres em situação de rua.
Segundo o projeto de lei do Congresso, R$ 9,2 bilhões serão destinados à transferência de renda para pagamento do benefício e R$ 2 milhões vão ser alocados no aperfeiçoamento de mecanismos de gestão e disseminação de informações para o público do Auxílio Brasil.
Outros R$ 93,4 milhões serão disponibilizados por meio de apoio a entes federados, através do índice de gestão descentralizada do Auxílio Brasil.
Poucas horas depois da aprovação, o Palácio do Planalto informou que Bolsonaro sancionou a transferência do saldo do Bolsa Família para o Auxílio Brasil e a inclusão do novo programa social no plano plurianual.
No comunicado sobre o remanejamento dos R$ 9,36 bilhões, o Planalto disse que a medida não afeta regras fiscais como o teto de gastos e a regra de ouro.
O Auxílio Brasil foi anunciado no fim de outubro deste ano pelo presidente Jair Bolsonaro. Trata-se de uma das principais apostas do chefe do Executivo para rever a queda de popularidade e ganhar força para o ano de 2022, quando buscará a reeleição.
O governo federal busca pagar parcelas de R$ 400 para os beneficiários a partir de dezembro. Para isso, conta com a aprovação da PEC dos Precatórios, que dribla o teto dos gastos e abre espaço de até R$ 91,6 bilhões -sendo R$ 50 bilhões apenas para o programa.
A PEC vai começar a sua tramitação no Senado, mas parlamentares já adiantam que vão buscar reduzir esse espaço no orçamento.
A economia no Orçamento do Bolsa Família foi gerada pela liberação dos chamados créditos extraordinários durante a pandemia de Covid-19. Os instrumentos não fazem parte do Orçamento e são permitidos pela Constituição em casos de imprevisibilidade e urgência.
Como os créditos extraordinários foram emitidos para pagar o auxílio emergencial, e os pagamentos substituem o Bolsa Família na maior parte dos casos, foi aberto um espaço no Orçamento.
O Auxílio Brasil é considerado peça chave no projeto de reeleição de Bolsonaro. O objetivo do Planalto é que todas as famílias contempladas recebam no mínimo R$ 400 até dezembro de 2022.
Para acomodar o aumento das despesas no próximo ano, o governo propôs uma manobra que dribla o teto de gastos.
O objetivo da proposta é abrir um espaço orçamentário por meio de uma mudança na forma de corrigir anualmente a regra fiscal. A partir da alteração, será criado espaço nas contas do governo em 2022, com uma elevação de R$ 30 bilhões no teto.
O dinheiro será usado para turbinar temporariamente, até o fim do ano que vem, o Auxílio Brasil.
A medida, associada à limitação de precatórios, deve criar uma margem total de R$ 83 bilhões nas contas no ano das eleições. Parte do dinheiro deve ser deslocado para turbinar emendas parlamentares -recursos direcionados pelos deputados e senadores a obras e projetos em suas bases.
A decisão, que teve o aval do governo e do ministro Paulo Guedes (Economia), levou a um pedido coletivo de demissão de quatro secretários responsáveis por comandar a área que controla o cofre do governo, a Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento.
Os deputados e senadores também aprovaram outro projeto de lei encaminhado pelo Executivo que transfere recursos de reserva de contingência fiscal para uma série de ações, em particular obras sob responsabilidade do Ministério de Desenvolvimento Regional. A pasta é um dos principais pontos de ligação com o Congresso Nacional, por realizar obras nas bases eleitorais de deputados e senadores.
O projeto de lei aprovado, por exemplo, retira recursos da reserva de recursos do governo que são destinados para imprevistos e aloca na Codevasf -sob influência do Centrão- e no Dnocs (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas).
O projeto de lei prevê a transferência total de R$ 3 bilhões. Apenas para a Codevasf, foram destinados R$ 240 milhões.
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