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O Congresso aprovou nesta quarta-feira (13) crédito de R$ 776 milhões ao Ministério da Justiça e o reajuste salarial a policiais do Distrito Federal, mas adiou a votação dos R$ 343,6 bilhões de crédito extra que permitiram ao governo contornar a regra de ouro.
A sessão remota foi dividida em duas partes. Na primeira, os deputados apreciaram os dois projetos. O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), acatou pedido e retirou o crédito extra de pauta. A seguir, os senadores analisaram os mesmos projetos.
Os parlamentares aprovaram o projeto que autoriza reajuste para policiais e bombeiros do DF, custeados com recursos do Tesouro através do Fundo Constitucional do Distrito Federal. A proposta altera a lei orçamentária de 2020, prevendo o pagamento aos profissionais retroativo a janeiro deste ano.
Entre os deputados, o projeto recebeu 430 votos favoráveis e 43 contrários, com três abstenções. Já entre os senadores, a proposta recebeu 70 votos favoráveis, 2 contrários e uma abstenção. O projeto será encaminhado à sanção presidencial.
A proposta permite aumento de 8% para policiais civis do Distrito Federal e de 25% para policiais militares e para os bombeiros do DF. Ao todo, os reajustes terão impacto de quase R$ 505 milhões.
A possibilidade de reajuste também se aplica a militares da ativa, inativos e pensionistas de Amapá, Rondônia e Roraima.
O escolhido para relatar o projeto de reajuste de policiais do DF foi o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO). Ele deixou o isolamento e foi até Brasília para relatar a medida.
Ao defender a votação do projeto, criticada pelo líder do partido Novo na Câmara, deputado Paulo Ganime (RJ), o senador afirmou que seria "complicado deixar de lado esses profissionais que fazem parte desse eixo de garantia da segurança pública por uma questão técnica, por ter sido a última votação da Comissão de Orçamento".
"E isso faz com que haja a sensibilidade e o entendimento do que essas forças representam no combate à Covid-19, na única unidade federativa que tem a representação de todos os países que têm relação com o Brasil", afirmou.
A liderança do governo na Câmara, representada pela deputada Bia Kicis (PSL-DF), orientou favorável à aprovação do projeto, ressaltando que não haverá impacto no Orçamento da União.
Agora, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) precisa editar uma medida provisória para viabilizar o reajuste.
A aprovação, no entanto, ocorre em meio a um possível veto de Bolsonaro ao reajuste de categorias do funcionalismo aprovado no pacote de socorro a estados e municípios.
A equipe econômica tentava impedir reajustes salariais para todos os servidores públicos até o fim de 2021, e incluiu esse item como uma das contrapartidas para a liberação do dinheiro. Os parlamentares, no entanto, fizeram uma série de ressalvas, retirando categorias com policiais e oficiais das Forças Armadas.
Se decidir vetar o dispositivo que exclui as categorias, Bolsonaro pode inviabilizar o aumento dos policiais do DF. Caso isso ocorra, parlamentares ligados à bancada de segurança pública já disseram que vão trabalhar para derrubar o veto presidencial.
Os congressistas também aprovaram crédito suplementar de R$ 776 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, valor menor que o pedido inicial do governo, que era de R$ 806,8 milhões.
Entre os deputados, o texto foi aprovado por 473 votos favoráveis e recebeu dois contrários. No Senado, foram 76 votos favoráveis e nenhum contrário.
O crédito extra buscava atender a uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que ordenou que o governo deveria transferir imediatamente a fundos estaduais 50% dos recursos do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) arrecadados com as loterias.
O dinheiro seria destinado a políticas de segurança pública e combate à criminalidade nos estados e no Distrito Federal.
A redução do valor do crédito se deu após o relator do texto, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), acatar emendas apresentadas que buscavam manter R$ 30,8 milhões em recursos do Ministério de Ciência e Tecnologia. O senador, então, decidiu retirar cancelamentos previstos para a pasta, para manter o Orçamento do ministério.
Por outro lado, um dos projetos mais aguardados, o crédito suplementar de R$ 343,6 bilhões, foi retirado de pauta, depois que o relator do texto, senador Marcos Rogério (DEM-RO), pediu mais tempo para chegar a acordos e reduzir resistência em relação à proposta.
"A par justamente da complexidade da matéria, considerando o que já ouvimos de muitos líderes e também de atores do próprio governo, há muita divergência em relação a esse PLN", afirmou o senador.
"Precisamos construir um entendimento num ambiente de diálogo, de compreensão, de acatamento."
Pelo projeto, o Congresso autoriza o governo a descumprir a chamada "regra de ouro".
Essa norma impede o governo federal de se endividar para pagar despesas obrigatórias, como Previdência Social e benefícios assistenciais. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que o projeto precisa ser votado em breve, uma vez que o governo não tem recursos disponíveis a partir de junho.
"Há o sentimento de votar isso. Até porque é importante para o Orçamento público. O Estado brasileiro está sem condições, a partir da primeira quinzena de junho, de arcar com suas despesas correntes. Então temos que votar", explicou.
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