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A conta de luz dos consumidores pode ficar de 10% a 12% mais barata em alguns Estados com a limitação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre energia elétrica, de acordo com estimativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A imposição de um teto para o imposto estadual está prevista em projeto de lei que deve ser apreciado pelo Senado na próxima semana.
"É uma pauta estrutural, que a gente já vem trazendo há muito tempo para discussão. Acho que, se conseguir avançar, vai ser muito positivo", afirmou a diretora-geral substituta da agência, Camila Bomfim, durante participação no Encontro Nacional de Agentes do Setor Elétrico (Enase). "Em alguns Estados, pode ter uma redução bastante significativa, de 10 a 12%", completou.
Governadores criticam o projeto do ICMS, afirmando que, se aprovado, o texto causará perda de R$ 115 bilhões arrecadação, o que comprometerá a oferta de serviços públicos, como saúde e educação.
O projeto aprovado pela Câmara estabelece um teto de 17% para a cobrança do ICMS, sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações, transporte coletivo e gás natural. O texto classifica os segmentos como "bem e serviços essenciais e indispensáveis". A diretora explicou que, neste caso, a redução não é nos índices de reajustes aprovados pela agência reguladora, mas na fatura final dos consumidores.
O projeto de lei faz parte de um "pacote" de medidas que estão sendo analisadas pelo Congresso Nacional para atenuar os reajustes das tarifas de energia em 2022 e reduzir a alta dos combustíveis. Ontem, 6, os deputados concluíram a votação de uma outra proposta, que prevê a devolução integral aos consumidores de créditos tributários cobrados indevidamente nos últimos anos. Os recursos devem ser abatidos nos processos de reajustes tarifários.
De acordo com Camila, a medida pode ajudar a reduzir o impacto tarifário em cerca de 5% a 6%, em média, neste ano. "Mas isso varia muito da concessão, pois depende muito de quando cada concessionário entrou na justiça, o período da ação judicial", disse, ao mencionar que o cenário base que a agência trabalha é de reajustes médios de 18% para 2022. "De fato a medida foi positiva neste sentido. Estávamos caminhando com a regulamentação, mas [o PL] traz segurança jurídica".
Questionada sobre a pressão do Congresso por medidas para atenuar os reajustes tarifários, a diretora-geral afirmou que a agência "sempre leva todos os fardos do processo de tarifa", por ser responsável pelo anúncio dos reajustes.
"Mas, como já disse, nosso papel de atuação é muito limitado. Todos sabem o peso da carga tributária e dos subsídios nas tarifas. Temos feito um grande esforço e chamamos semanalmente ao Congresso para discutir sobre tarifas. Fazemos questão de ir e demonstrar os impactos de todas as medidas que foram tomadas no passado e que estão se repetindo agora, e de todas as medidas que estão sendo discutidas para o futuro", disse.
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira, 8, a votação do projeto de lei que impede a incidência do ICMS, imposto estadual, sobre as bandeiras tarifárias de energia. A taxa adicional é paga pelos consumidores, por meio da conta de luz, quando há condições menos favoráveis de geração de energia no País. Mais cedo, os parlamentares haviam aprovado o texto-base da proposta, que agora segue para apreciação do Senado Federal.
Na prática, os Estados não poderão cobrar o imposto sobre a taxa adicional quando a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) acionar as bandeiras amarela, vermelha patamar 1 e vermelha patamar 2. O acionamento desses patamares é feito quando há um aumento no custo da geração e a necessidade de acionamento de térmicas, o que está ligado principalmente ao volume dos reservatórios e das chuvas.
Após aprovação do texto-base, deputados analisaram sugestão de emenda apresentada pelo deputado Mauro Benevides (PDT-CE), que sugeria a redução das alíquotas de PIS/Cofins apurados pelos agentes de distribuição nas vendas e no mercado interno, de energia elétrica para consumidor. A proposta, no entanto, não teve apoio do plenário e foi recusada.
Segundo estimativas obtidas pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, a medida pode resultar em uma economia anual de R$ 2,88 bilhões, caso as condições de geração nos próximos anos sejam similares à que se observou desde 2015, quando foi implementado o sistema de bandeiras tarifárias no País. Em termos porcentuais, mantidas essas premissas, a redução média nas tarifas seria da ordem de 0,7%.
O relator, deputado Rodrigo de Castro (União-MG), fez apenas um ajuste de redação no texto original, para garantir que a isenção da cobrança do imposto estadual valha para todos os patamares de bandeiras, incluindo as que eventualmente sejam criadas em situações excepcionais, como aconteceu em 2021. No ano passado, o governo criou a "bandeira escassez hídrica", devido à grave crise hídrica que o País enfrentava.
A proposta faz parte do "pacote" defendido pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que lidera uma ofensiva do Congresso contra os aumentos das tarifas em 2022. Contudo, o projeto de lei pode não ter eficácia neste ano. Devido às boas condições dos reservatórios, especialistas em setor elétrico estimam que a Aneel deve manter bandeira verde, sem cobrança adicional, até o fim do ano.
O sistema de bandeiras tarifárias foi criado para indicar os custos da geração de energia aos consumidores e atenuar os reajustes das tarifas e o impacto nos orçamentos das distribuidoras de energia. Antes, o custo da energia em momentos de mais dificuldade para geração era repassado às tarifas apenas uma vez por ano, no reajuste anual de cada empresa, com incidência de juros. Agora, os recursos são cobrados e repassados às distribuidoras mensalmente por meio da "Conta Bandeiras".
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