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O governo federal prevê encerrar o primeiro ano de mandato com um déficit de R$ 177,4 bilhões nas contas, uma piora em relação à estimativa anterior e ainda mais longe da meta traçada pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda), de entregar um déficit de até 1% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2023.
Em setembro, o governo esperava um déficit de R$ 141,4 bilhões nas contas do governo central (que inclui Tesouro Nacional, INSS e Banco Central), o equivalente a 1,3% do PIB. A nova projeção significa um rombo de 1,7% do PIB, segundo dados divulgados nesta quarta-feira (22).
Como mostrou a Folha de S.Paulo, para a aferição oficial do cumprimento da meta, o resultado fiscal ainda vai ter uma piora adicional de R$ 26 bilhões, referentes ao resgate de valores "abandonados" nas contas do Fundo PIS/Pasep. Na prática, o rombo oficial chegaria a R$ 203,4 bilhões (1,9% do PIB).
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) autoriza até R$ 213,6 bilhões, o que corresponde a 2% do PIB. Portanto, os números não indicam um descumprimento formal da regra.
Em seu discurso de posse, porém, Haddad disse que não iria aceitar um resultado "que não seja melhor do que os absurdos R$ 220 bilhões de déficit previstos no Orçamento".
A partir daí, a Fazenda traçou a meta informal de 1% do PIB — que em março chegou a virar 0,5%, um objetivo ainda mais ambicioso, mas que logo foi abandonado.
Em entrevista coletiva para comentar os números, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, defendeu o governo, atribuiu o afastamento da meta de 1% a fatores extraordinários ou esqueletos do passado e disse que a equipe econômica segue comprometida com a trajetória de melhora das contas públicas.
Ceron conta com um empoçamento de recursos entre R$ 30 bilhões e R$ 35 bilhões neste ano, o que reduziria o déficit efetivo para uma faixa entre R$ 142 bilhões a R$ 147 bilhões, na visão do Tesouro Nacional.
O empoçamento ocorre quando os ministérios têm autorização para gastar, mas não conseguem por causa de obstáculos burocráticos, como ausência de licenças. Se o recurso fica parado, isso acaba contribuindo para amenizar o rombo nas finanças da União.
Essa variável, no entanto, só é observada após a execução do Orçamento. Por isso, o Executivo não pode contabilizá-la desde já nas estimativas oficiais.
"Nada muda em relação a 2024 [cuja meta é déficit zero]. Estamos tomando todas as medidas para recompor as receitas", afirmou Ceron. "Estamos muito vigilantes no processo de consolidação fiscal. Hoje tivemos avanço importante com [aprovação da taxação de] offshores. Todas as medidas necessárias para recuperar o quadro fiscal serão tomadas, e aquelas que não performarem serão repostas."
Os dados do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 5º bimestre, divulgado nesta quarta, mostram que a piora fiscal em 2023 é explicada por uma conjugação de frustração de receitas e aumento de despesas.
Do lado das despesas, o governo inclusive precisou fazer um bloqueio extra para evitar o estouro do limite de gastos válido para este ano. Até setembro, R$ 3,8 bilhões já estavam travados. Agora, o valor subiu a R$ 5 bilhões um acréscimo de R$ 1,1 bilhão, segundo o Executivo.
Segundo o governo, houve aumento na previsão de gastos com benefícios previdenciários, além de um incremento de R$ 4,3 bilhões para atender o mínimo da Saúde neste ano.
Houve ampliação também nas despesas com autorização legal para serem feitas fora dos limite deste ano. A principal delas é um repasse bilionário para estados e municípios, calculado em R$ 16,3 bilhões.
Os valores são uma compensação pelas perdas dos governos regionais após o Congresso, apoiado pelo governo Jair Bolsonaro (PL), limitar as alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia, transporte e telecomunicações.
Em meio à penúria das prefeituras e à demanda por um socorro federal, o governo Lula aceitou antecipar a parcela que seria paga em 2024 — o que tira pressão da meta fiscal do ano que vem, mas consome a folga que existia na meta em 2023.
O governo também observou uma frustração em suas expectativas de arrecadação. O Executivo reduziu sua previsão em R$ 22,2 bilhões, dos quais R$ 12,6 bilhões vêm da exclusão dos depósitos judiciais da Caixa (sob a justificativa de que transferência pode não ocorrer ainda em 2023).
Outros R$ 9 bilhões foram deduzidos da projeção de receitas com tributos, diante da perspectiva de uma inflação menor.
Ceron argumentou ainda que, descontados fatores extraordinários, o "déficit fiscal estrutural seria zero" em 2023. A conta do secretário parte dos R$ 142 bilhões a R$ 147 bilhões que ele acredita ser o déficit efetivo no ano e desconta os R$ 16 bilhões adicionais da compensação do ICMS.
Segundo ele, os R$ 130 bilhões restantes equivalem ao montante das perdas do governo com "dois grandes problemas fiscais" que estão drenando a arrecadação federal: o aumento das compensações de PIS/Cofins (que diminuem o tributo a ser pago pelas empresas) e a redução da base de cálculo de IRPJ e CSLL atrelada aos incentivos fiscais do ICMS.
O secretário afirma que a primeira, ligada ao julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que decidiu pela retirada do ICMS da base de PIS/Cofins, gerou uma perda de cerca de R$ 80 bilhões neste ano. Já a segunda reduziu a arrecadação em quase R$ 50 bilhões em 2023.
O abatimento dos créditos de PIS/Cofins ainda deve ter um efeito entre R$ 80 bilhões e R$ 90 bilhões em 2024, mas tende a acabar em 2025. Já a questão da subvenção é alvo de uma tentativa do Executivo de reduzir as brechas e recuperar parte da arrecadação.
Ceron ainda falou sobre a discrepância entre os números do déficit primário entre Tesouro e Banco Central. A diferença se deve a uma divergência com o Banco Central, órgão responsável pelo cálculo oficial das estatísticas de contas públicas.
O Tesouro segue a redação de uma emenda constitucional para considerar o valor como receita primária. O BC diz que o resgate das contas não representa esforço fiscal e, seguindo metodologia alinhada a padrões internacionais, desconta o valor do primário.
"Felizmente esse [entendimento do BC] não tem consequência prática nenhuma, mas se fosse um cenário de meta fiscal apertada, poderia ter consequências", observou o secretário.
Ele disse que a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) prevê a regulamentação da metodologia de apuração do resultado primário, o que nunca ocorreu. "Deveríamos tentar suprir essa lacuna estrutural para ter uma hamonização de entendimentos", afirmou.
Segundo ele, Tesouro e BC discutem uma proposta para tentar pactuar uma forma única de estimar o desempenho das contas públicas e evitar futuras divergências.
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