Em votação relâmpago, Assembleia aprova criação de companhia de gás

O objetivo é ampliar o consumo de gás canalizado no Estado e tornar a tarifa mais competitiva

A Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (10) a criação de uma companhia estadual de distribuição de gás encanado no Espírito Santo. Em uma votação relâmpago, que durou menos de 2 minutos, os deputados estaduais aprovaram o texto do Projeto de Lei 273/2018, proposto pelo governo do Estado para a fundação da Companhia de Gás do Espírito Santo (ES Gás). 

A proposta havia sido enviada pelo Executivo para a Assembleia em setembro, após o aval do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (Nupemec), do Tribunal de Justiça (TJES), mas só foi protocolada na Casa de Leis em 30 de outubro, em função do período eleitoral. O projeto tramitou em regime de urgência na sessão desta segunda, sendo aprovado pelas Comissões de Justiça, Infraestrutura, Ciência e Tecnologia e Finanças.

Conforme o Gazeta Online já havia antecipado, a proposta do governo prevê que a empresa fará, com exclusividade, a distribuição de gás no Estado. A ES Gás  será uma estatal de economia mista que terá como sócios o Estado - controlador de pelo menos 51% das ações - e a Petrobras Distribuidora (BR Distribuidora), como sócia minoritária, com 49% de participação.

Aprovada, a lei agora precisa ser sancionada pelo governador do Estado. No entanto, segundo emenda apresentada pela Mesa Diretora da Assembleia e aprovada pelos deputados, a estatal só poderá de fato ser criada a partir de 1º de janeiro de 2019, ou seja, pelo novo governador Renato Casagrande.

FIM DE UMA NOVELA

A aprovação da lei põe fim a uma novela que já dura 15 anos, marcada pela discussão judicial sobre a validade do contrato assinado entre o Estado e a BR Distribuidora em 1993 sem licitação. Com a criação da empresa de economia mista, se encerram os dois processos judiciais que se arrastavam no Tribunal de Justiça sobre o tema.

Em 1993, o governo do Estado contratou, sem licitação, a BR Distribuidora para o fornecimento de gás natural canalizado. Tal contrato contrariou o que disporia dois anos depois o artigo 43 da Lei Federal 8.987/1995, que, aplicando o disposto no artigo 175 da Constituição Federal de 1988, anula contratos de concessão outorgados sem licitação.

A Justiça acatou ação popular no Espírito Santo, acentuando o rigor da lei federal de 1995. Em dezembro de 2015, o governo Paulo Hartung enviou projeto, posteriormente transformada na Lei 10.493/2016, que anulou o contrato de 1993. O texto da mesma lei estadual estipula prazo de dois anos para ser criada nova modalidade de distribuição do gás.

Pelos entendimentos já firmados entre BR e governo, a constituição da companhia se dará da seguinte forma: o governo entrará com a outorga da concessão da distribuição, e a BR Distribuidora participará da sociedade com seus ativos no Estado que não foram depreciados, ou seja, que ainda possuem validade, como os dutos de distribuição, por exemplo.

Os valores desses ativos nem o investimento que será necessário para criar a empresa foram divulgados. A previsão é que a sede da companhia seja em Vitória e que o quadro de funcionários seja preenchido via concurso público, ainda sem prazo para ser lançado. Para iniciar as atividades da estatal, o Estado e a BR Distribuidora poderão ceder servidores e empregados dos seus respectivos quadros à ES Gás.

INVESTIMENTOS PARA AMPLIAR O SERVIÇO

Em maio, após acordo entre o governo e a BR Distribuidora ser fechado, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) havia divulgado que com a nova empresa e instituição do novo marco regulatório do gás, o Estado prevê um total de R$ 168 milhões em investimentos no setor nos próximos dez anos.

Segundo o governo, o objetivo da criação da estatal é ampliar o consumo de gás canalizado no Estado, hoje distribuído pela BR a apenas 13 municípios, e tornar a tarifa mais competitiva, atraindo mais investimentos privados para o Estado e gerando mais empregos.

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Hoje, a BR Distribuidora atende mais de 51 mil consumidores de gás canalizado no Espírito Santo, entre industriais, comerciais e residenciais nas cidades de Vitória, Serra, Vila Velha, Cariacica, Viana, Sooretama, São Mateus, Linhares, Itapemirim, Colatina, Cachoeiro, Aracruz e Anchieta.