A proposta de reforma administrativa, encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional nesta quinta-feira (3), propõe uma reestruturação do funcionalismo público para reduzir custos com pessoal. Dividido em fases, sendo esta ainda a primeira etapa, o texto chega às mãos dos deputados federais e senadores com avanços, retrocessos e muitos pontos polêmicos, principalmente com relação a privilégios que serão mantidos ou retirados dos novos servidores.

A proposta inicial do governo é acabar com a estabilidade para parte dos futuros servidores públicos. Com isso, quem já está no funcionalismo não será afetado. Porém, especialistas apontam que, a curto prazo, a medida não reduzirá as despesas do governo. Essa redução de custos da máquina pública só deverá ser sentida a médio e longo prazo. 

Por se tratar de Proposta de Emenda Constitucional (PEC), a reforma administrativa precisa do apoio de 308 deputados e 49 senadores, em dois turnos de votação em cada Casa. Além disso, depois de aprovada, ainda há outros projetos de lei que também precisam ser aprovados para que as todas as regras entrem em vigor.

Estão previstos mais projetos de lei para "gestão de desempenho", "consolidação de cargos, funções e gratificações", "diretrizes de carreiras", " modernização das formas de trabalho", "arranjos institucionais" e "ajustes no Estatuto do Servidor". Veja os principais pontos da Reforma Administrativa abaixo.

Os funcionários públicos que não tiverem carreira de Estado poderão ter redução de salário, quando reduzida a jornada. As carreiras "típicas de Estado" são aquelas em que profissionais exercem funções da administração pública que não encontram equivalente no setor privado – como policiais, diplomatas e auditores fiscais.

No caso das carreiras "típicas de Estado", mesmo se reduzir a jornada de trabalho, não haverá redução de salário. A PEC prevê ainda fixar a lista dessas carreiras em uma lei complementar.

A medida enfrenta forte resistência de diversas categorias de servidores públicos, principalmente daquelas pertencentes às carreiras "típicas de Estado". Elas são consideradas parte da “elite” do funcionalismo público e também têm grande poder de pressão junto ao Congresso Nacional.

Segundo a proposta do governo federal, não haverá mais chamado "Regime Jurídico Único", que garante a estabilidade dos servidores. Com essa mudança, serão criados cinco novos tipos de contratos, aplicando diferentes regras de estabilidade e diferentes tipos de vínculos para servidores públicos, isso a depender da atividade exercida. Além disso, apenas um tipo terá a estabilidade.

A reforma administrativa prevê a demissão de servidores por desempenho insuficiente. Porém, as regras para esse desligamento só serão definidas, em lei, após a aprovação da PEC da reforma. De acordo com o governo federal, o modelo de desligamento de servidor público atual é “engessado” e prevê a “manutenção de servidores em atividades em que não há mais demanda e incapacidade de adaptações e ajustes”.

Atualmente, servidores só podem ser desligados após sentença judicial transitada em julgado e infração disciplinar. Já a proposta prevê não ser mais necessário aguardar o trânsito em julgado e valerá também decisão judicial proferida por órgão colegiado.

A demissão por desempenho valerá também para atuais servidores. O governo também prevê outras hipóteses para demissão para dos futuros servidores, que só serão apresentadas após a aprovação da PEC.

Segundo a proposta do governo, as vantagens extras do funcionalismo vão acabar para os futuros servidores. De acordo com o secretário adjunto de Gestão e Governo Digital, Gleisson Rubin, “aqueles que já recebem continuarão recebendo. A PEC respeita a segurança jurídica. Mas os que vierem a ingressar não farão jus a essas parcelas”. 

Serão proibidos: 

• Licença-prêmio; 
• Aumentos retroativos; 
• Férias superiores a 30 dias por ano; 
• Adicional por tempo de serviço - o anuênio era de 1% a cada ano; 
• Aposentadoria compulsória como punição; 
• Parcelas indenizatórias sem previsão legal; 
• Adicional ou indenização por substituição não efetiva; 
• Redução de jornada sem redução de remuneração, salvo por saúde; 
• Progressão ou promoção automática baseada exclusivamente em tempo de serviço;
• Incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.

Atualmente, a aposentadoria compulsória é aplicada como punição por irregularidades. Nela, o servidor deixa de trabalhar, mas continua recebendo salário. A proposta do governo é acabar com isso. 

A proposta da reforma administrativa traz o fim da progressão ou promoção automática baseada no tempo de serviço. A proposta do governo federal é promover os servidores apenas por mérito. Segundo a equipe econômica do Ministério da Economia, o objetivo é reduzir distorções e alongar o tempo que funcionários levam para chegar ao topo da carreira.

O texto propõe que o chefe do Executivo, no caso, o presidente da República, tenha o poder de extinguir órgãos públicos por decreto. Atualmente, isso só é possível por meio da aprovação de um projeto de lei, com o aval do Congresso Nacional.

A PEC autoriza o presidente a: extinguir cargos (efetivos ou comissionados), funções e gratificações; reorganizar autarquias e fundações; transformar cargos, quando vagos, mantida a mesma natureza do vínculo; e reorganizar atribuições de cargos do Poder Executivo.

O texto da reforma administrativa deixou de fora parlamentares, magistrados e promotores. De acordo com o governo federal, esses são membros de poderes e, por isso, têm regras diferentes dos servidores comuns. A reforma também não valerá para militares, que seguem normas distintas.

(Com informações das agências)