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A nova versão da reforma do Imposto de Renda continua gerando impacto fiscal negativo para os cofres públicos, de acordo com cálculos feitos pelos estados.
As contas até agora apontam para uma perda anual de pelo menos R$ 24 bilhões para governadores e prefeitos a partir de 2023.
O relator da proposta, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), havia afirmado na terça-feira (3) que o impacto fiscal de seu novo texto seria neutro, depois de a versão anterior ter previsão de retirar R$ 30 bilhões da arrecadação pública.
Contas do Comsefaz (comitê de secretários estaduais de Fazenda) apontam que estados e municípios continuarão a ter perdas com a reforma mesmo com as mudanças mais recentes, já considerando os números de medidas compensatórias apresentados pelo deputado -como a maior alíquota de tributação sobre a exploração mineral. Já a União não teria prejuízo.
"Está ficando pior. Agora, as perdas da União estão zeradas, e os estados e municípios estão arcando com as mudanças", disse André Horta, diretor institucional do Comsefaz.
"Só resta aos estados ficarem contrários ao projeto. Sempre estamos abertos a discutir, mas nessas condições a orientação é contrária", disse.
Além disso, os estados contestam diferentes números apresentados pelo deputado -como a isenção na cobrança de dividendos concedida às empresas do Simples.
Nos próprios slides apresentados por Sabino nesta semana, já é possível identificar uma perda líquida de pelo menos R$ 14,4 bilhões em 2023.
Mesmo negativa, a conta apresentada pelo deputado considera o efeito positivo de R$ 8,8 bilhões decorrente de um eventual crescimento na arrecadação devido ao projeto -que, em sua visão, impulsionaria as receitas.
A ideia dele é que a redução de impostos vai impulsionar a economia, o que, por sua vez, vai gerar mais arrecadação -ideia contestada por analistas, que não veem embasamento empírico para a tese.
Ao lhe ser perguntado sobre a perda líquida notada em sua apresentação, Sabino afirmou que os números não estão totalmente atualizados em relação a dois pontos.
Um deles seria a previsão de receitas com lucros declarados do exterior. Segundo ele, a apresentação ainda considera somente os ganhos de paraísos fiscais (que acabou não inserida na proposta).
Mesmo assim, o item nem poderia ser considerado na conta. Isso porque, segundo ele próprio disse no dia anterior, a arrecadação com esse item só existirá em 2022 (e não em 2023 e nos anos seguintes).
Outro ponto desatualizado, segundo o deputado, é a extinção dos juros sobre capital próprio. Questionado sobre qual o valor atualizado, ele não enviou um novo número até a conclusão deste texto.
O impacto fiscal da proposta ficará ainda maior caso nem todas as medidas compensatórias sejam aprovadas no Congresso. Fazem parte da lista o fim dos supersalários no funcionalismo, o fim da isenção para auxílio-moradia de servidores e o fim de diferentes subsídios para setores específicos.
Mesmo com as contestações, o governo e o relator mostram pressa nos debates do texto. A estratégia é usar o projeto como respaldo jurídico para cumprir certas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal ao turbinar o Bolsa Família em 2022.
A Câmara aprovou na terça o requerimento de urgência por 278 votos a 158 para o texto Apesar disso, vários líderes partidários disseram não haver compromisso com o mérito da proposta -ou seja, com as mudanças feitas no substitutivo de Sabino.
O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), disse que as mudanças devem ser votadas na próxima semana.
Enquanto isso, entidades empresariais chamam de inaceitável a nova versão do texto. O principal alvo da reclamação é o trecho que condiciona o ciclo completo de cortes previstos na tributação de empresas ao aumento real da arrecadação pública ao longo de três anos.
Para CNI (Confederação Nacional da Indústria), Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e Abrasca (Associação Brasileira das Companhias Abertas), o projeto aumenta a incerteza para a iniciativa privada.
"O texto ainda tem muitos problemas. Em relação à segunda versão, tem até alguns retrocessos", disse Mário Sérgio Telles, gerente de Política Econômica da CNI.
Ele aproveitou para rebater a tese do relator, de que o projeto fará a economia se movimentar e gerar mais arrecadação. "O comportamento futuro da arrecadação do IR só vamos saber no futuro. É uma variável que não está sob controle", disse Telles.
A CNI não se opõe à direção do projeto de lei como um todo, mas pede mais tempo para discussão e critica a pressa no debate. "Para que a gente possa aperfeiçoar, é preciso tempo. Esse tipo de reforma precisa de uma discussão mais elaborada. Era importante que fosse discutido com mais calma", disse Telles.
A Fiesp fez reclamações na mesma linha da CNI, ao dizer que o substitutivo apresentado nesta terça aumenta os impostos, a complexidade do pagamento de tributos e cria insegurança sobre quanto as empresas irão recolher.
"Está claro que a única preocupação é com o caixa dos governos, o que é inaceitável. O substitutivo não muda a lógica do sistema, não facilita as condições de pagamento para o setor produtivo e recorre à mesma velha saída de sempre que é obter mais recursos com elevação da carga tributária ao invés de reduzir gastos."
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