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BRASÍLIA – O Ministério da Fazenda anunciou nesta quarta-feira (26) um amplo pacote de medidas focadas em facilitar o acesso de Estados e municípios a fontes de financiamento.
Ao todo, são 24 propostas separadas em cinco eixos. Como mostrou a Folha de S.Paulo, a equipe econômica vai propor uma série de mudanças nas regras do chamado Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O pacote também inclui modificações na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), alterações na Capag (capacidade de pagamento) — a nota de crédito que classifica a saúde fiscal de entes subnacionais.
Há também medidas de fomento a PPPs (parcerias público-privadas) desses entes e de revisão dos limites de operações de crédito.
Hoje, o valor mínimo para operações de crédito de Estados e municípios com garantia da União é de R$ 30 milhões. O Tesouro Nacional propõe uma redução do piso para R$ 20 milhões e, no caso de operações em projetos de PPPs, para R$ 10 milhões.
Na avaliação da pasta, o montante atual inviabiliza o acesso a crédito a custos competitivos aos municípios de menor porte, mesmo tendo boa situação fiscal.
A modificação na LRF busca impedir um descasamento entre os recursos disponíveis em caixa de estados e municípios e as obrigações assumidas pelos entes, como pagamento de salários, por exemplo.
Se isso acontecer, serão aplicadas medidas restritivas para novas despesas. A medida entra em vigor a partir de 2027, quando inicia o mandato dos governadores eleitos no ano anterior.
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