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O Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a Medida Provisória (MP) que amplia o prazo máximo para empréstimos imobiliários financiados pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), dos atuais 30 anos para 35 anos. A medida também autoriza o uso de R$ 3 bilhões do FGTS para garantir operações de microcrédito e muda as normas sobre as infrações por falta de recolhimento de valores ao fundo pelas empresas.
Quando as infrações forem identificadas por falta de recolhimento de valores ao FGTS pelas empresas, apurado pelo fiscal do Trabalho, confessado pelo empregador ou lançado de ofício, haverá multa estipulada de 30% sobre o débito atualizado
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