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O Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a Medida Provisória (MP) que amplia o prazo máximo para empréstimos imobiliários financiados pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), dos atuais 30 anos para 35 anos. A medida também autoriza o uso de R$ 3 bilhões do FGTS para garantir operações de microcrédito e muda as normas sobre as infrações por falta de recolhimento de valores ao fundo pelas empresas.
Quando as infrações forem identificadas por falta de recolhimento de valores ao FGTS pelas empresas, apurado pelo fiscal do Trabalho, confessado pelo empregador ou lançado de ofício, haverá multa estipulada de 30% sobre o débito atualizado
Entre outros pontos, a MP prevê que o montante transferido pelo FGTS ao Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM) e ao Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) não contará com correção monetária igual à da conta vinculada, com taxas de juros média de 3% ao ano e com rentabilidade necessária para cobrir os custos e formar reserva técnica.
A MP também cria o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital). A expectativa do governo é que o SIM Digital beneficie um total de 4,5 milhões de empreendedores. A medida vai a sanção presidencial.
Com taxas de juros reduzidas, o programa tem como objetivo facilitar o acesso ao crédito para empreendedores excluídos do sistema financeiro e incentivar a formalização de pequenos negócios. As linhas de créditos são voltadas para pessoas que exerçam alguma atividade produtiva ou de prestação de serviços, urbanas ou rurais, de forma individual ou coletiva, ou microempreendedores individuais (MEIs).
Pelo texto aprovado, o valor dos empréstimos poderá ser de R$ 1,5 mil, no caso de pessoas físicas, ou R$ 4,5 mil, para microempreendedores individuais (MEI). Na proposta original, os valores eram de R$ 1 mil e R$ 3 mil. O programa foi lançado no dia 28 de março deste ano, por meio de Medida Provisória. No Senado foi inserido, ainda, um mecanismo para dar prioridade à concessão de microcréditos para mulheres, até que se atinja a proporção de no mínimo 50%.
Os empréstimos serão garantidos pelo FGM, criado pela Caixa Econômica Federal. Qualquer banco poderá emprestar seus recursos com a garantia do FGM com taxas de 3,6% ao mês e prazo máximo de 24 meses para pagar. Inicialmente apenas a Caixa poderia oferecer a linha de crédito. Porém, se o tomador do empréstimo tornar-se devedor e o FGM honrar o empréstimo, ele não poderá tomar novo empréstimo garantido com recursos do FGTS.
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