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O secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, defendeu nesta quarta-feira (20) que o governo deve ampliar o recolhimento sobre a renda e reduzir a do consumo. Segundo ele, uma primeira parte da reforma tributária do governo vai ser enviada ainda neste ano ao Congresso.
"[Estou] Inteiramente de acordo com a sua percepção da necessidade de obter um montante maior de arrecadação da base renda e uma redução da arrecadação em relação à base consumo", afirmou em audiência na Câmara dos Deputados, em resposta a um parlamentar.
Ele afirmou ainda que a proposta do governo vai conter medidas no Imposto de Renda para diminuir a regressividade (ou seja, o conjunto de fatores no sistema tributário que faz mais ricos pagarem menos em termos percentuais do que classes de renda mais baixas).
Estudos da Receita Federal indicam que o sistema tributário privilegia os mais ricos, que hoje contam, por exemplo, com benefícios como isenções para diferentes aplicações financeiras.
"Está sendo considerada nos nossos estudos e na formulação da proposta que iremos encaminhar, a necessidade de revisar a tributação sobre a renda. E existem medidas que diminuem a regressividade da estrutura atual, tornando mais progressivo o tributo sobre a renda", afirmou.
Um dos instrumentos, disse, deve ser a tributação sobre a distribuição de lucros (feita hoje por meio de dividendos e juros sobre capital próprio).
Tostes Neto disse que o governo deve enviar uma primeira fase da proposta da reforma tributária ainda neste ano. Há meses o governo já planeja o envio das propostas de forma fatiada, começando apenas pela unificação de PIS e Cofins.
Apenas nas fases seguintes, previstas para serem criadas a partir do próximo ano, estão previstas as mudanças no Imposto de Renda e a desoneração da folha de pagamento das empresas.
Segundo ele, o objetivo é não haver aumento da carga. "A diretriz colocada pelo ministro [da Economia, Paulo Guedes] é que, de todos os componentes, nenhum deverá proporcionar aumento da carga tributária", disse.
Tostes Neto defende manter o patamar atual da arrecadação para não comprometer o objetivo do governo de buscar reequilíbrio fiscal. "É muito importante para a diminuição desse desequilíbrio a manutenção da arrecadação nesses níveis", afirmou.
Por isso, disse, a mudança em direção a um sistema tributário mais progressivo será vista a longo prazo. "No curto prazo, a carga tributária precisa estar nos níveis atuais pela necessidade de reequilíbrio fiscal, mas no longo prazo a proposta é reduzir a carga tornando o sistema tributário mais progressivo. Isso está considerado e será levado em conta na formulação da proposta", disse.
O montante da arrecadação federal nos últimos anos tem sido um ponto central de preocupação para o governo, já que o crescimento da economia tem impactado a receita federal e contribuído para os sucessivos déficits fiscais.
Neste ano, a Receita prevê terminar o ano com uma arrecadação federal de R$ 1,4 trilhão, número que representa um avanço real de 2% em relação a 2018 e é influenciado pelos ganhos não-recorrentes com leilões de petróleo e com movimentações acionárias de empresas. "Consideramos um resultado extraordinário", afirmou. Em outubro, disse, a arrecadação deve ficar em R$ 135 bilhões.
O número está acima do crescimento esperado para o Produto Interno Bruto (PIB) de 2019, prevista em 0,92% pelo mercado (de acordo com o mais recente boletim Focus, com expectativas compiladas pelo Banco Central).
Frequentemente usado pelos governos como justificativa para se acelerar o recolhimento, os programas de refinanciamento de dívidas (os chamados Refis) foram criticados por Tostes Neto. Segundo ele, as avaliações da Receita demonstram que os sucessivos programas são danosos para a arrecadação.
"Não se trata de ser contra ou a favor, mas de avaliar os inúmeros Refis que vêm sendo aprovados ao longo dos últimos 15 ou 20 anos. A avaliação demonstra que seguidas repetições do Refis, não obstante propiciarem um aumento de arrecadação inicial, em poucos meses [geram] uma crescente inadimplência por parte dos contribuintes que aderem a esses programas", disse.
"Há contribuintes que têm práticas reiteradas de aderir, pagar as primeiras prestações e esperar os programas seguintes. É um comportamento que está sendo cristalizado e que não consideramos positivo", afirmou.
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