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Governo e Congresso fecharam um acordo nesta segunda-feira (19) para aprovar projeto de lei que busca resolver o impasse do Orçamento deste ano e retira o programa de corte de jornada e salários, o Pronampe e gastos emergenciais com saúde da meta fiscal.
A expectativa é que a medida ajude a abrir espaço para acomodar as emendas parlamentares acatadas pelo relator do Orçamento, senador Márcio Bittar (MDB-AC), na construção de seu parecer.
O texto do projeto de lei do Congresso Nacional foi originalmente enviado pelo governo para retirar a exigência de compensação para criar programas temporários neste ano. Em acordo entre líderes, a medida foi incrementada com outros dispositivos.
O relator do PLN, deputado Efraim Filho (DEM-PB), acatou uma emenda do senador Rogério Carvalho (PT-SE) que retira da meta de resultado primário os créditos extraordinários voltados às despesas com ações e serviços públicos de saúde, desde que identificadas em categoria de enfrentamento à pandemia de Covid-19.
Também ficam excluídos da meta os gastos com o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) e o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
Essas ações, liberadas por meio de crédito extraordinário, já estariam fora do teto de gastos, regra que limita as despesas do governo à variação da inflação. No entanto, elas ainda contariam na meta --compromisso feito pelo governo para evitar crescimento da dívida pública que corresponde à diferença entre receitas e despesas primárias, exceto gasto com juros.
De acordo com o Ministério da Economia o programa de emprego e o Pronampe estão em processo de finalização e terão custo de R$ 15 bilhões. Segundo a pasta, as duas ações, que já vigoraram em 2020, serão relançadas após a aprovação dessa flexibilização orçamentária pelo Congresso.
Em outro dispositivo elaborado para resolver o impasse sobre o Orçamento, o governo terá maior liberdade para remanejar recursos, sem a necessidade de validação do Congresso para fazer certas movimentações de verba. Ele poderá, por exemplo, cortar por decreto despesas discricionárias --aquelas voltadas ao custeio da máquina pública e investimentos-- para recompor gastos obrigatórios, como aposentadorias e outros benefícios.
A medida é considerada necessária porque o Orçamento deste ano está com despesas obrigatórias subestimadas. A equipe econômica vinha defendendo a necessidade de recomposição dessas rubricas. Caso contrário, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) estaria sujeito a cometer crime de responsabilidade e ficaria vulnerável à abertura de um processo de impeachment.
"Vamos conseguir fazer um bloqueio de R$ 9 bilhões em despesas discricionárias por parte do governo para fazer a compensação em despesas obrigatórias", explicou o deputado. "Assim, dá um resultado na meta fiscal para adoção e reedição de medidas protetivas para o empregador e para o emprego."
Segundo líderes do Congresso, após a aprovação da medida, Bolsonaro poderá sancionar o Orçamento deste ano com até R$ 18 bilhões em emendas do relator, cedendo à pressão de parlamentares.
Em uma rede social, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), ex-presidente da Câmara, criticou a manobra. "Vamos ver se eu entendi. Essa emenda coloca fora do teto o Programa do Bem e o Ponampe, de aproximadamente 16 bilhões, para poder sancionar a emenda de relator de 16 bilhões", disse. "É ou não é um orçamento criativo?"
O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), defendeu as mudanças feitas pelo relator. "O governo assume, de público, o compromisso com as mudanças efetuadas e espera, evidentemente, que continuemos nesta Casa construindo uma política e uma cultura de acordo".
O PLN precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Com isso, o presidente Jair Bolsonaro poderá sancionar o Orçamento até a próxima quinta-feira (22), data limite do prazo.
O Orçamento de 2021 foi aprovado pelo Congresso com menos verba que o necessário em despesas obrigatórias, para dar espaço às emendas, e com riscos de pedaladas nos mesmos moldes da usada como base para derrubar Dilma Rousseff (PT).
Por isso, Bolsonaro estava em meio a um impasse. Ou sancionava o Orçamento e corria risco de uma acusação por crime de responsabilidade ou vetava ao menos parcialmente o trecho e desagrava o Congresso.
O impasse em torno do Orçamento fez crescer relatos de insatisfação do ministro Paulo Guedes (Economia) no Congresso e na ala política do governo. A equipe econômica acredita que o ministro está sendo alvo de "fogo amigo", principalmente por causa da articulação de Onyx Lorenzoni (Secretaria-geral da Presidência) e Rogério Marinho (Desenvolvimento Regional) para desgastá-lo.
Após o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pautar uma versão alternativa dos programas emergenciais, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), a equipe de Guedes, então, encaminhou a proposta que altera a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), agora aprovada pelos deputados federais.
Na manhã desta segunda, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pressionou pela aprovação do projeto. Em uma rede social, Lira, líder do centrão, atribuiu a demora na votação do Orçamento às "dificuldades criadas pela gestão do meu antecessor [Maia] e os seus compromissos políticos".
"Agora depois de aprovado com amplo acordo que incluiu o governo, as críticas são injustas e oportunistas, cabendo ao governo propor soluções que atendam às demandas acordadas durante a votação, respeitando todos os limites legais e o teto de gastos", disse.
As declarações foram rebatidas por Maia, que afirmou que Lira "virou humorista". "Aliás, defender a sanção do orçamento de 2021 só pode ser uma piada", afirmou.
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